CÉLIO DE ZEQUINHA PODE PERDER O CARGO POR ABUSO DE PODER POLÍTICO

O processo judicial eleitoral (0600813- 30.2020.6.25.0015), que tem como réu, Célio Lemos Bezerra, está suspenso por decisão da desembargadora Ana Lúcia Freire, que concedeu uma liminar até o julgamento do Mandado de Segurança impetrado pelo prefeito de Neópolis. Célio de Zequinha responde por abuso de poder político, supostamente praticado nas eleições de 2020. Ele quer impedir ocorram novas diligências e que a testemunha Maria Jairlene Cardoso seja ouvida pelo Juizo da 15ª. Zona Eleitoral de Neópolis.

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral iniciou após a denúncia da candidata à Prefeitura de Neópolis (não eleita), Cláudia Barreto Lima Passos, protocolada no dia 01 de dezembro de 2020, 15 dias após a realização da eleição municipal. De acordo com a narrativa da reclamante na petição feita à Justiça Eleitoral, “houve desequilíbrio de forças no pleito para a Prefeitura de Neópolis, naquele ano, porque existem fortes indícios e provas testemunhais da prática de abuso do poder político por parte de Célio de Zequinha.

No dia 17 de fevereiro de 2023, a juíza da 15ª Zona Eleitoral, Rosivan Machado da Silva, despachou no processo, deferindo as diligências requeridas pelo Ministério Público determinando a intimação da testemunha Maria Jairlene Cardoso, para que, no prazo de 3 dias, informe e qualifique os outros 5 servidores por ela referidos em seu depoimento, a fim de que possa nortear a testemunha quanto à diligência que se determina”. Em seguida, a juíza manda intimar Célio Lemos Bezerra para que o réu junte aos autos, no prazo de 5 dias, todas as folhas de pagamento de pessoal realizada em 16 de novembro de 2020, inclusive juntando os comprovantes dos depósitos.

Célio Bezerra argumentou no mandado de Segurança que a decisão impugnada violaria seu direito líquido e certo ao devido processo legal, por infringir norma legal que prevê o rito a ser seguido nas ações de investigação judicial eleitoral, estabelecido na Lei Complementar nº. 64/90.

Já Cláudia Barreto sustenta que “o STF no julgamento da ADI nº 1.082/DF, j. 29/10/2014, por unanimidade, declarou constitucional o art. 23 da LC 64/90, assentando a faculdade de o Juiz Eleitoral produzir provas de ofício para a reconstituição dos fatos objeto da AIJE, a fim de formar sua convicção, ou seja, buscar a verdade real”.

O mandado de Segurança será julgado após a manifestação do Juízo da 15ª.a Zona Eleitoral sobre a decisão da desembargadora que suspendeu o processo, e em seguida, os autos deverão ser encaminhados para a a Procuradoria Regional Eleitoral.

ABUSO DO PODER POLÍTICO

O Abuso do poder político é quando quem detém a titularidade do poder usa de sua autoridade para influenciar no processo eleitoral, inclusive para promoção pessoal infringente do art. 37, § 1º, da CF”. Essa prática é reconhecida no âmbito da Justiça Eleitoral como abuso de autoridade, ou abuso no exercício de função, cargo ou emprego na administração pública direta ou indireta, praticado em infração às leis eleitorais brasileiras, a beneficiar abusivamente candidatos a cargos eletivos, muitas vezes candidatos à reeleição.

Certo que “abuso do poder político é o uso indevido de cargo ou função pública, com a finalidade de obter votos para determinado candidato (…). É a atividade ímproba do administrador, com a finalidade de influenciar no pleito eleitoral de modo ilícito, desequilibrando a disputa. Sem improbidade, não há abuso de poder político” (SOARES DA COSTA, 2002).

No Brasil, as condutas de abuso do poder político vêm sendo punidas, segundo meios processuais (ação eleitoral específica) e à luz de determinados requisitos específicos que vêm mudando e se aperfeiçoando, não apenas conforme previsão legal, mas também, em conformidade com a evolução histórica da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

Redação EmSergipe

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