MPF ALERTA PARA RISCO DE RETROCESSO NO FOMENTO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA COM A PEC 9/2023

Tema foi discutido durante reunião de grupo interministerial para combate à violência política de gênero

 

O Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero, do Ministério Público Federal (MPF), alertou para os riscos de retrocesso em relação à maior participação feminina nas esferas de poder, caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2023 seja aprovada no Congresso Nacional. A PEC isenta de sanção os partidos que não destinaram, até as eleições de 2022, o mínimo de recursos exigido pela legislação às candidaturas femininas e de pessoas negras.

 

 

Atualmente, as legendas são obrigadas a destinar pelo menos 30% do financiamento público de campanha a candidatas, e valor proporcional ao número de candidaturas de pessoas negras. Para a coordenadora do Grupo de Trabalho (GT) do MPF, procuradora regional da República Raquel Branquinho, a PEC vai na contramão dos recentes avanços legislativos em prol de mais mulheres na política, como o aumento do patamar mínimo de financiamento e a Lei 14.192/2021, que tornou crime a violência política de gênero.

 

 

O alerta foi feito na última semana, durante a reunião do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) de Enfrentamento da Violência Política Contra as Mulheres, do governo federal. O grupo foi criado em abril, com o objetivo de elaborar uma proposta de política nacional para a prevenção e combate a essa prática. “Fomos atropelados pela PEC 9/2023, que vai trazer um retrocesso absurdo para todos os ganhos que já tivemos a duras penas nas últimas três décadas, sob o influxo, inclusive, de decisões dos tribunais superiores. Esses avanços possibilitaram implementar legislações com medidas para otimizar a participação feminina na política”, afirmou Branquinho.

 

 

A decisão de aumentar para 30% o patamar mínimo de financiamento público às mulheres, inclusive, foi resultado de ação ajuizada pelo MPF no Supremo Tribunal Federal (STF), posteriormente incorporada na legislação. Os parlamentares que assinam a PEC defendem que a cota mínima de repasse dos recursos foi definida pela Emenda Constitucional 117, em abril de 2022, e que os partidos políticos não tiveram tempo hábil para cumprir a obrigação nas eleições daquele ano.

 

 

Partidos políticos – Apesar de reconhecer os avanços conquistados por meio de políticas públicas em defesa da mulher, Branquinho ressaltou que o Brasil ainda ocupa as últimas posições em todos os rankings internacionais de participação feminina na política. Apenas 16% dos municípios brasileiros são representados por mulheres e, na Câmara Federal, essa proporção é de 18%. Segundo ela, para mudar esse quadro, é necessário que as próprias legendas coloquem em prática ações para assegurar maior participação feminina nas esferas de decisão intrapartidárias.

 

 

“Precisamos materializar, a partir dos partidos, políticas que efetivamente traduzam nessa maior participação, seja no efetivo cumprimento das cotas, no adequado financiamento partidário das candidaturas femininas, no combate a todos os tipos de violência e na criação de um ambiente favorável à participação da mulher dentro das próprias agremiações. Inclusive, para que tenham lugar em instâncias decisórias”, defendeu a procuradora.

 

 

Atuação do MPF – Durante a reunião, Branquinho destacou ainda as ações desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho do MPF – criado pela Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) e formado por representantes do Ministério Público, de órgãos do Sistema de Justiça e de entidades da sociedade civil. “Temos feito um trabalho, ao longo desse um ano e meio, de forma muito árdua. É um tema muito difícil, mas nós avançamos”, pontuou. A procuradora acrescentou que o grupo tem como foco a aplicação da Lei 14.192/2021 e visa ao diálogo interinstitucional, trazendo elementos de capacitação para assegurar a efetividade da legislação.

 

 

Para ela, a falta de representatividade feminina na política tem um componente social. “Estamos lidando com uma sociedade que não enxerga a mulher como capaz. É nessa perspectiva que estamos trabalhando para alterar esse olhar social. É extremamente importante que mudemos esse cenário não só na política, mas na sociedade como um todo”, concluiu.

 

 

Grupo Interministerial – O grupo de Enfrentamento da Violência Política Contra as Mulheres do governo federal é coordenado pelo Ministério das Mulheres e composto por representantes dos Ministérios dos Povos Indígenas, da Justiça e Segurança Pública, da Igualdade Racial, e dos Direitos Humanos e da Cidadania. O GTI vai elaborar uma política nacional a partir de diagnósticos sobre as situações de violência política contra a mulher.

 

 

Com o objetivo de contribuir para a construção da proposta, o grupo reuniu em Brasília, no último dia 31, representantes de diversos órgãos e entidades que lidam com o tema. Além do MPF, participaram dos debates representantes do Judiciário, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Observatório Brasil da Igualdade de Gênero, e de outras instituições.

 

Por: Secretaria de Comunicação Social / PGR

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