O portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou link para acesso ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento pode ser acessado na parte superior das páginas, na aba "Leis e Normas".
Lançado em novembro deste ano e de aplicação obrigatória no Poder Judiciário brasileiro, o protocolo traz uma série de recomendações voltadas para a atuação de magistradas e magistrados, a fim de que as questões raciais sejam incorporadas e consideradas nos julgamentos.
O documento também enfatiza a necessidade de que as decisões judiciais reconheçam as particularidades de grupos historicamente discriminados em razão da cor da pele.
As recomendações do protocolo abrangem diversas áreas, como direito de família (adoção, guarda e pensão alimentícia, por exemplo), infância e juventude (impactos da discriminação racial entre crianças e adolescentes), criminal (medidas para combater o racismo na persecução penal), eleitoral (propostas para garantir igualdade racial na representatividade política) e trabalhista (enfrentamento do racismo no ambiente de trabalho, discriminação e trabalho escravo, particularidades do trabalho doméstico etc.).
rn Leia também: rn Existência e resistência: o Dia da Consciência Negra e as decisões do STJ no combate ao preconceitoSTJ Oficial