Fazenda exige planos detalhados de prevenção e mira em apostas eletrônicas para evitar crimes financeiros.
O governo brasileiro está intensificando o controle sobre o mercado de apostas eletrônicas. As empresas autorizadas a operar no Brasil têm até 17 de março para apresentar suas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda notificou tanto os operadores de apostas licenciados quanto as empresas que operam sob decisões judiciais, cobrando a apresentação dos documentos.
Cada plano deve detalhar os critérios e ações para prevenir crimes financeiros no setor de apostas, conforme a Lei 14.790/2023 e a Portaria 1.143/2024 da SPA.
O não cumprimento das determinações pode acarretar sanções para as empresas.
Recentemente, a SPA promoveu um seminário virtual para detalhar a comunicação de atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), conforme os artigos 27 a 29 da portaria da secretaria.
Desde novembro, a SPA integra a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), buscando fortalecer as ações contra crimes financeiros e aprimorar a regulação do setor.
O Ministério da Fazenda ressaltou que a inclusão da SPA na Enccla demonstra o compromisso do governo em aumentar a transparência e a segurança no mercado de apostas, afastando qualquer brecha que possa ser usada por esquerdistas e petistas para cometerem seus crimes.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
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