CPI das Bets: veja em QUAIS casos você será PENALIZADO por jogos de aposta

Em março o Senado aprovou o relatório da CPI das Bets, uma investigação sobre os jogos de apostas. Sendo assim, algumas pessoas podem ser penalizadas a partir de agora. Descubra em quais situações isso pode acontecer e previna-se.

A CPI das Bets é um inquérito que vai investigar a manipulação de jogos. No entanto, algumas outras situações relacionadas aos jogos podem acabar em punição para o cidadão. Por isso você precisa entender melhor quais são elas para assim evitá-las.

É importante lembrar que a legislação sobre as apostas esportivas é recente e ainda está em evolução. Portanto, é provável que muita gente ainda desconheça as regras.

CPI das Bets

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) tem o objetivo de investigar a manipulação das apostas. A partir disso ela vai propor ações para combater essa prática. Por exemplo, o relatório aprovado pelo Senado recomendou o indiciamento de diversas pessoas envolvidas em esquemas de manipulação dos jogos.

Além disso, também propôs a criação de leis mais rígidas sobre o esquema fraudulento e de manipulação.

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Regulamentação das apostas

A Lei nº 13.756/2018 e a Lei nº 14.790/2023 autorizam as apostas de quota fixa, ou seja, as apostas esportivas. No entanto, os jogos devem ser feitos em empresas de apostas credenciadas ao Ministério da Fazenda, informa a CNN Brasil.

Os textos também definem situações em que o apostador pode ser penalizado, o FDR apresenta agora.

Lila Cunha, especialista do FDR, responde a seguinte pergunta: Quem recebe o Bolsa Família pode fazer apostas? Descubra. 

Situações relacionadas às apostas que podem levar à penalidades

Manipulação de jogos

• Essa situação acontece quando uma pessoa ou um grupo manipula o jogo para conseguir um resultado que o beneficie.
• A CPI das Bets investigou diversos casos de atletas aliciados para influenciarem no placar dos jogos, recebendo faltas, por exemplo.
• Nesse caso nas penalidades incluem prisão, multas ou outras sanções legais.

Exploração de jogos de azar ilegais

• Quem explora os jogos não autorizados, ou seja, proporciona a aposta, como bingos e cassinos, pode ser acusado de contravenção penal.
• Nesse caso a pena pode ser de prisão, multa ou até perda do imóvel em que eram realizados os jogos.
• Por outro lado, essas penalidades não são aplicadas às casas de apostas regulamentadas .

Participação em jogos de azar ilegais

• Quem faz as aposta em casas ilegais também pode ser responsabilizado.
• Contudo, o foco das leis e das investigações são as pessoas que exploram as apostas e obtém lucro, não o apostador.

Apostas por menores de idade

• Pelas regras das Loterias, casas de apostas e demais jogos de azar, apenas quem tem 18 anos ou mais pode apostar.
• Quem permite ou facilita a aposta de menores comete crime ou contravenção.

Lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros

• O uso de qualquer plataforma de jogos para a lavagem de dinheiro é considerado crime.
• Nesse caso as penas são mais rígidas e aplicadas conforme a legislação específica do crime.

Fraudes e golpes em apostas

• Fraudar os jogos para se beneficiar ou não entregar os prêmios também são ações consideradas crimes.

Não declaração de ganhos

• Por fim, não declarar os ganhos em casas de apostas pode acabar em uma baita dor de cabeça para o apostador.