STF julga suposto "assédio judicial" do governador de Mato Grosso contra jornalistas

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia liberou para julgamento, entre os próximos dias 3 e 10 de maio, o processo que decide se houve "assédio judicial" do governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), contra jornalistas de Cuiabá.

Como reportado pela Agência Pública, profissionais e entidades de imprensa denunciaram o bolsonarista por supostamente usar a Delegacia de Repressão a Crimes Informáticos (DRCI), da Polícia Civil do estado, para "criminalizar" quem cobriria "criticamente" sua gestão.

A DRCI moveu uma operação contra os jornalistas Alexandre Aprá e Enock Cavalcanti e apreendeu aparelhos eletrônicos, telefones celulares, além de pedir a prisão preventiva de Aprá. 

Segundo decisão da ministra relatora do caso no STF, Cármen Lúcia, a operação do governo Mauro Mendes caracterizou-se como um "cerceamento à liberdade de imprensa" e a apreensão de aparelhos e telefones "pode permitir a exposição de fontes e métodos de investigação jornalísticos" – "revelando censura judicial incompatível com a Constituição".

Por meio de sessão virtual, na qual os ministros apenas registram seus votos, os membros da Primeira Turma do STF deverão ratificar, ou não, a decisão da relatora. Também fazem parte da Primeira Turma os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux.

Em 12 de abril de 2024, a ministra do STF deu razão aos jornalistas na reclamação contra o governador e o Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá, ligada ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT).

Foi esse setor do TJMT que autorizou a Operação Fake News 3 contra os jornalistas Alexandre Aprá e Enock Cavalcanti e o comunicador e empresário Marco Polo Pinheiro no dia 6 de fevereiro deste ano. Os três são investigados por supostamente formarem uma "associação criminosa".

Os alvos da operação e entidades de defesa da classe alegam que o governador tem praticado "assédio judicial" contra críticos à sua gestão. Um levantamento do sindicato dos jornalistas no estado (Sindjor-MT) aponta a existência de inquéritos abertos contra pelo menos 18 profissionais da imprensa, incluindo casos com controvérsias envolvendo o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).

Com base na denúncia contra o governador, o grupo de jornalistas formalizou queixas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, coordenado pelo secretário nacional de Justiça do MJSP, Jean Uema, acompanha o tema desde março – quando o caso chegou ao STF.

A ação dos jornalistas no Supremo conta com o apoio formal da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), do Instituto Vladimir Herzog e do Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso (Sindjor-MT).

"Milícia digital": Perante o STF, defesa de Mauro Mendes renova ataques

Segundo apuração da Pública, a defesa de Mauro Mendes tem insistido nos ataques contra os três alvos da Polícia Civil de Mato Grosso. A advogada Natali Nishiyama alega que a reclamação a ser julgada pela Primeira Turma foi criada para ludibriar o Supremo.

A defesa do governador renovou críticas contra os jornalistas, chamando-os de uma "milícia digital contratada para planejar ataques" contra ele, seus familiares e aliados.

Sem apontar quem seriam os possíveis contratantes, os advogados de Mauro Mendes baseiam seu argumento no parentesco de um dos alvos com um desafeto político do governador. Marco Polo Pinheiro é irmão do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), outro que contesta decisões do TJMT. Emanuel Pinheiro foi afastado do cargo duas vezes pela Justiça, em 2021 e 2024, por suspeita de irregularidades na Secretaria de Saúde do município e por investigação de suposta participação em organização criminosa.

A defesa de Mendes alega que o inquérito contestado pelos jornalistas teve endosso do MPMT e, em 2022, da Polícia Federal. A única operação da PF local sobre o tema ocorreu em 1º de outubro de 2022, mas não tinha como alvos Aprá, Cavalcanti ou Pinheiro.

Os advogados do governador pedem ao STF que a Procuradoria-Geral da República (PGR) emita novo parecer sobre o caso. A PGR inicialmente deu razão aos jornalistas, manifestando-se pela procedência da reclamação.

O advogado dos jornalistas, André Matheus, afirma ser preocupante "o uso reiterado da máquina pública, via Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, para perseguir jornalistas que o governador acredita serem seus opositores, usando o termo ‘fake news’, tentando enquadrá-los na mesma ótica dos que pregam a abolição do sistema democrático de direito, pois isso é um uso deturpado do conceito para tentar criminalizar o trabalho de jornalistas no estado".

A advogada Natali Nishiyama, representante de Mauro Mendes, não respondeu aos questionamentos da Pública. Caso se manifeste, a reportagem será atualizada.