Entenda por que adolescente que matou pais e irmã pode ficar no máximo 3 anos na Fundação Casa

O adolescente de 16 anos que confessou ter matado o pai, Isac Tavares dos Santos, 57 anos, e a mãe, Solange Aparecida Gomes, 50 anos, ambos adotivos, além da irmã que tinha a mesma idade, na última sexta-feira (17), no bairro da Vila Jaguara, Zona Oeste de São Paulo, pode ficar internado na Fundação Casa por no máximo três anos.

A CNN ouviu juristas e especialistas em direito da criança e do adolescente, que analisaram as possibilidades de medidas socioeducativas a serem aplicadas ao menor, que responderá pelos atos infracionais equiparados a homicídio, porte ilegal de arma de fogo e vilipêndio de cadáver.

Segundo o rito processual, que geralmente costuma ser rápido em casos envolvendo crianças e adolescentes, já que a medida cautelar de internação tem prazo máximo de 45 dias, é possível haver uma decisão sobre o caso até o final do mês de junho. Caso não haja uma sentença dentro do prazo, o adolescente deve ser imediatamente solto, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

"Pode-se dizer que o processo envolvendo crianças e adolescentes internados geralmente é concluído em até 45 dias, que é o prazo máximo para a medida cautelar. Em casos violentos como este, a tendência é que o infrator, se considerado responsável pelo ato infracional, seja submetido à medida mais grave existente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é a internação, com um prazo máximo de três anos", explica o advogado André Kehdi, sócio do Kehdi Vieira Advogados.

Durante a eventual penalização de reclusão, o menor será avaliado semestralmente, em um processo que envolve um plano de acompanhamento que analisará se a medida de internação continua sendo a mais adequada para o caso e se ele pode ser reintegrado à sociedade

A advogada Maíra Salomi, sócia do Salomi Advogados, fala sobre o caráter educativo do ECA, que tem uma lógica diferente do Código de Processo Penal, que estabelece a legislação aplicada aos maiores de idade.

"O ECA tem como princípio não a punição, mas sim a reeducação. Então, o caráter pedagógico e de proteção à pessoa que está em desenvolvimento, seja a criança, seja o adolescente, é realmente a espinha dorsal do estatuto", explica.

Maioridade durante internação

No âmbito do ECA, há ainda um dispositivo que fala sobre os adolescentes que chegam à maioridade durante a internação, o que pode acontecer caso o adolescente seja submetido à punição máxima e complete 19 anos enquanto ainda estiver internado na Fundação Casa.

"Se o menor homicida atingir a maioridade ainda no curso do processo de apuração do ato infracional — ou seja, 18 anos, tornando-se, pois, absolutamente capaz — isso não implicará na extinção automática de sua punibilidade, enquanto o ECA estabelece, em seu artigo 121, § 5º, que a aplicabilidade das medidas socioeducativas se estenderá até os 21 anos", explica a advogada Lena Carolina, criminalista do Bialski Advogados.

Contudo, a advogada aponta que "uma vez atingida e superada a idade de 21 anos, o ECA prevê a liberação compulsória do interno, ou seja, a regra é a liberdade após os 21 anos, extinguindo-se o processo de apuração de ato infracional".

Exceção à regra

Um caso enigmático, que pode ser equiparado ao caso do adolescente que matou a família no último dia 17 de maio, aconteceu em 2003. Na época dos fatos, Roberto Aparecido Alves Cardoso, conhecido como Champinha, sequestrou, torturou e matou o casal Liana Friedenbach e Felipe Caffé.

À época do crime, Champinha tinha 16 anos. Ele foi considerado o líder do bando, composto por outros quatro criminosos, maiores de idade, condenados pela Justiça de São Paulo.

Champinha ficou internado na antiga Febem, que posteriormente passou a ser denominada Fundação Casa, até o ano de 2007. Depois disso, ele foi transferido a um hospital psiquiátrico, denominado como Unidade Experimental de Saúde, onde segue internado 21 anos após o caso.