Por 336 votos favoráveis a 142 contrários e 2 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária, como o Imposto Seletivo, o modelo de cashback e os produtos que terão isenção ou redução tributária.
Por 336 votos favoráveis a 142 contrários e 2 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária, como o Imposto Seletivo, o modelo de cashback e os produtos que terão isenção ou redução tributária.
O NOVO votou contra a proposta por entender que ela permite o aumento de impostos e fornece privilégios sem fundamento para lobbies.
A versão da reforma foi produzida por um grupo de trabalho indicado pelo presidente da câmara, Arthur Lira (PP-AL), com Reginaldo Lopes (PT-MG) como relator principal. A discussão continuará no Senado, que deverá realizar uma nova votação em agosto, depois do recesso parlamentar.
Durante a discussão do PLP, foram apresentadas 804 emendas e 45 foram acatadas, ainda que parcialmente. O texto final contém uma trava para que a taxa média de referência do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) não passe de 26,5%.
A reforma deve entrar em vigor em duas etapas entre 2025 e 2033.
Durante um prazo de 10 horas, o projeto teve quatro versões diferentes. Assim, é evidente que quase ninguém leu a matéria.
Esse tipo de votação tem se tornado uma marca do presidente da casa, Arthur Lira, que realiza as votações de projetos interessantes para o governo em velocidade ímpar, impedindo o devido debate para temas tão importantes como a reforma tributária.
Além disso, fica claro que o processo democrático está sendo violado quando o projeto não passa nas comissões que deveria e quando o texto proposto foi formulado por um grupo seleto de pessoas que o presidente da câmara indicou.
A deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) destacou esse problema. "Nós não pudemos ter este debate, porque não é um texto do parlamento. Não teve discussão em nenhuma das oito comissões em que o texto deveria ter passado", disse.
O deputado Marcel van Hattem (NOVO-RS), por sua vez, em seu discurso na tribuna, se atrapalhou quando foi levantar o calhamaço de mais de 500 páginas do PLP e acabou derrubando os papéis. Logo em seguida, ele apontou para o absurdo que foi votar um projeto tão extenso horas depois de sua publicação e criticou a tramitação relâmpago.
"São mais de 500 páginas, que foram protocoladas às duas da manhã. Nós não temos condição de debater um texto desse. Isso aqui é um esculacho com a atividade parlamentar. A gente não pode aceitar esses grupos de trabalho. Não existe isso no regimento interno. Aí nós ouvimos outro parlamentar dizer aqui na tribuna que não houve aumento de impostos. Nós já alertávamos na discussão da reforma, que em que pese a boa intenção de simplificação, com o governo do PT era impossível nós garantirmos que não haveria aumento de tributos, que não haveria problemas insanáveis", apontou.
Ele também destacou a falta de debate no processo. Nenhum deputado de São Paulo, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, que são parte dos estados que mais entregam impostos para União e menos recebem de volta, participaram do grupo de trabalho.
"Eu tenho só três minutos para falar dessas mais de 500 páginas. Não tivemos espaço em um grupo de trabalho. O NOVO não teve uma cadeira em nenhum dos grupos de trabalho. Isso é um absurdo. Obviamente vou votar contra a proposta, que traz aumento de carga tributária e uma série de privilégios para grupos específicos que o povo terá que pagar”, criticou van Hattem.
O Brasil precisa sim de uma reforma tributária. Nosso sistema de impostos é extremamente complexo e é um dos que mais pesa no bolso do cidadão. Mas a reforma atual, formulada pelo PT e seus aliados, não tem a menor chance de diminuir a carga tributária.
Afinal, o governo federal busca todas as alternativas possíveis para arrecadar cada vez mais. Naturalmente, a atual reforma tem vários problemas.
Primeiramente, categorias como prestadores de serviços autônomos, motoristas de aplicativo, pedreiros, marceneiros, entre outros, terão uma alíquota estimada de 26,5% sobre o faturamento.
Além disso, o projeto aplica uma punição para quem economiza, sendo que o Brasil já é um dos países em que as pessoas menos poupam dinheiro. Segundo o texto, haverá uma tributação mínima de 21% sobre a previdência privada (o teto será definido pelo senado).
O PLP também traz privilégios completamente arbitrários, como, por exemplo, redução da alíquota em 60% para programas jornalísticos e produções artísticas.
O deputado Gilson Marques (NOVO-SC) salientou o problema em sua fala no congresso. "Essa 'Deforma' é desastrosa para o país. Estamos começando a ter a segunda maior alíquota do mundo e eu ainda tenho que escutar que não vai ter aumento de impostos. Eu aposto que vai ter sim aumento de arrecadação", disse.
Ao invés de aumentar o teto para o MEI, que está congelado há anos, o congresso pretende cobrar mais impostos dessa categoria. Haverá uma taxação adicional dos MEIs. O texto cria a categoria do "nanoempreendedor" como aquele possui faturamento anual de até R$ 40,5 mil.
Dessa forma, indivíduos registrados como MEI, mas quem tem receita superior a isso deverão "contribuir" com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Será criado o Imposto Seletivo ou "Imposto do Pecado", com o objetivo de desestimular o consumo de certos produtos por serem prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Não satisfeito em taxar o máximo de coisas possíveis, o governo Lula (PT) quer determinar como você deve conduzir a sua vida.
O novo imposto será cobrado sobre jogos de azar virtuais ou não (como apostas), veículos a combustão e elétricos, cigarro, bebidas açucaradas, bebidas alcóolicas e competições de jogos eletrônicos. A lista deve ser reavaliada a cada cinco anos.
Após uma reviravolta, a carne foi incluída nos itens isentos de taxação. A princípio, as carnes teriam uma alíquota reduzida de 60%. Mas com a pressão dos deputados do NOVO e de outros parlamentares da oposição, Lira aceitou a taxa zero.
Isso vale para carnes ovina, caprina, bovina, suína e de aves (exceto foie gras), bem como peixes (fora salmão, bacalhau, saithe, hadoque, atum e ovas) e crustáceos (com exceção de lagosta e lagostim).
Cinco tributos, PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS, serão extintos e três novos serão criados: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Imposto Seletivo (IS).
O IBS é uma contribuição conjunta de estados e municípios, em substituição ao ICMS e ao ISS. O CBS, por sua vez, substitui PIS, Cofin e IPI. Nesse contexto, CBS e IS são da União.
O IBS e o CBS são unidos, formando o IVA (Imposto sobre Valor e Consumo). De acordo com o governo, o IVA subirá para 26,5%, sendo 17,7% para o IBS e 8,8% para o CBS.
Na regulamentação da reforma tributária, os deputados mantiveram os produtos da cesta básica pensados pelo governo e acrescentaram outros.
A cesta básica inclui arroz, feijão, carne, farinha de mandioca, farinha de trigo, açúcar, macarrão e pão simples; mandioca, inhame, batata-doce e coco; café, óleo de soja e óleo de babaçu; manteiga, margarina, leite líquido, leite em pó e fórmulas infantis definidas em regulamentação especial.
Segundo os cálculos do governo, os impostos sobre alimentos deverão cair de 11,6% para 4,8%. Pela proposta, a cesta básica terá taxa zerada e a cesta ampliada terá uma alíquota reduzida.
Nesse contexto, os mais pobres receberão um reembolso, o “cashback“. Assim, a taxa final para eles deve ser de 3,9%. O cashback é uma restituição de imposto para famílias de baixo poder aquisitivo registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Outros alimentos com redução de impostos em 60% incluem: bebidas à base de leite, mel natural, mate, farinhas de cereais, amido de milho e tapioca; óleo de palma, girassol, cártamo, algodão, canola e coco; massas alimentícias recheadas; sucos naturais de frutas ou vegetais sem adição de açúcares, adoçantes ou conservantes; e polpa de fruta sem adição de açúcar, adoçantes ou conservantes.
Os medicamentos também são isentos de impostos ou reduzidos em 60%. A isenção se aplica para quem precisa de receita médica.
As regras para reembolso de impostos aplicam-se a partir de janeiro de 2027 no CBS e a partir de 2029 no IBS. O cashback será de: 100% para CBS e 20% para IBS na compra de botijão de GLP de 13kg; 100% CBS e 20% IBS no fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural; 20% no caso de CBS e IBS nos demais produtos, exceto para itens sujeitos ao Imposto Seletivo.
O texto também abre caminho para que União, estados, governo federal e municípios aumentem os descontos previstos na lei.
No caso dos botijões de gás, a regra não se aplica, e o possível aumento no reembolso deve ser levado em consideração na determinação da taxa de juros para equilibrar a arrecadação.
As regras também definem o método de cálculo e retorno. O texto aprovado prevê que serviços recorrentes como luz, água e esgoto e gás natural sejam devolvidos diretamente na conta.
Nos restantes casos, o governo compromete-se a transferir o reembolso para os bancos no prazo de 15 dias após o cálculo. Assim, a instituição financeira é responsável pela transferência no prazo de 10 dias.
A tributação de alguns fundos pode mudar. Os fundos de investimento imobiliário e o Fiagro (fundo da agroindústria) podem participar no IBS e no CBS em troca de crédito nas aquisições.
Anteriormente, os produtores rurais com renda anual inferior a R$ 3,6 milhões não eram considerados financiadores do IBS e CBS. Agora esse limite não existe mais e o indivíduo pode optar por pagar ou não os novos impostos.
Além disso, a construção civil mudará para um sistema diferenciado e os preços das transações imobiliárias cairão 40% e os preços dos aluguéis 60%.
O benefício social, que antes era de apenas R$ 100 mil para compra de casa residencial, também é aplicado em R$ 30 mil para compra de lotes. O desconto no valor do aluguel é de R$ 400.
Bares e restaurantes têm direito a um sistema diferente, mas agora também podem receber crédito do IBS e do CBS e podem excluir o custo dos serviços de entrega. Anteriormente, apenas gorjetas eram citadas na proposta.
Haverá um sistema diferenciado na aviação regional, com redução de impostos em 40% para rotas com 600 assentos de passageiros.
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