Entenda os assuntos que serão retomados pelo STF na volta do recesso

Após o recesso judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na quinta-feira (1) as sessões plenárias de julgamento.

Entre os temas, estão a obrigação de empresas de internet informarem a entrega diária de velocidade e o decreto do estado de emergência em 2022 em razão da pandemia de Covid-19.

Confira o que se sabe sobre a retomada dos trabalhos do Supremo:

Qual o primeiro assunto a ser julgado pelo STF?

O primeiro item da pauta é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7212, apresentada pelo Partido Novo contra a Emenda Constitucional (EC) 123.

A ação analisa a emenda criada a partir da chamada “PEC dos Combustíveis”, que estabeleceu estado de emergência e ampliou benefícios sociais a poucos meses das eleições de 2022.

O que o dispositivo fez?

Na época, a medida instituiu o estado de emergência, em decorrência da elevação extraordinária dos preços de combustíveis, além da ampliação do pagamento de benefícios sociais.

Qual a reclamação do partido?

A legenda alega que a medida buscou garantir a distribuição gratuita de bens em ano de eleição, violando o direito ao voto secreto e universal, e que seria vedada pela legislação eleitoral.

O julgamento foi iniciado em sessão virtual em que o relator, ministro André Mendonça, e o ministro Alexandre de Moraes votaram pela improcedência do pedido, mas foi remetido à sessão presencial por um pedido de destaque do ministro Edson Fachin.

O que os ministros vão analisar em seguida?

O segundo item na pauta é a ADI 7416, proposta pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) contra lei do Estado de Mato Grosso do Sul.

A norma obriga prestadoras de internet a informarem, nas faturas mensais, a quantia diária de entrega de velocidade de recebimento e envio de dados.

Qual foi a decisão do Supremo até agora?

Em sessão virtual, o julgamento teve maioria para declarar a constitucionalidade da lei.

Votaram nesse sentido o relator, ministro Alexandre de Moraes, a ministra Cármen Lúcia e os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, presidente do STF. O processo foi movido para o plenário físico por pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes.

Existem outros assuntos na pauta do STF no primeiro dia do semestre?

Sim. No mesmo dia, o STF ainda deve discutir ação que questiona se o Ministério Público de Contas do Estado do Pará tem autonomia administrativa e financeira (ADI 5254) e ação contra dispositivos da lei complementar estadual que estabelece diretrizes e bases para o Sistema Educativo do Estado de Goiás (ADI 2965).

O chamado “orçamento secreto” também deve ser julgado?

Ainda no dia 1º, o ministro Flávio Dino irá conduzir uma audiência de conciliação sobre o atual modelo de manejo das emendas parlamentares.

Qual o entendimento do STF sobre o tema?

Segundo decisão anterior da Corte, as emendas de relator identificadas pela sigla RP-9, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”, são consideradas inconstitucionais.

Ao marcar a audiência, o ministro enfatizou que "todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas".

Quem deve estar presente?

Devem participar da sessão representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Advocacia-Geral da União (AGU), do Tribunal de Contas da União (TCU), do Senado, da Câmara e do PSOL, autor da ação.

Algum prazo determinado por integrante do STF vence nesta quinta-feira?

Sim. Na mesma data, termina o tempo dado pelo ministro Nunes Marques para a AGU e a Eletrobras chegarem a um acordo sobre o poder de voto da União na companhia.

O que pede a Advocacia-Geral da União?

A AGU é contra a regra que limita o poder de voto da União a 10% no conselho da companhia e pede que o poder de voto seja proporcional à sua participação acionária, de 43%.