Saiba como Resgatar: Congresso Aprova Confisco de Valores a Receber

Nesta quinta-feira (12), o Congresso aprovou o PL 1847/24, da reoneração da folha de pagamento. Paralelamente, os deputados aprovaram uma emenda que permite o confisco de valores a receber da população, de contas “esquecidas” e depósitos judiciais. O NOVO foi contrário a proposta.

Foto: Mario Agra/Câmara dos Deputados.

Ao todo, são R$ 8,6 bilhões de dinheiro dos brasileiros e R$ 12 bilhões de valores na justiça, que podem ser expropriados caso a população não resgate o valor a tempo.

A medida seria mais uma forma irregular do governo Lula (PT) tentar minimizar o rombo nas contas públicas.

Os deputados federais passaram o texto-base da reoneração na noite de quarta-feira (11), mas repentinamente incluíram o destaque do confisco na madrugada de quinta-feira. Nesse momento, a maioria dos congressistas não estava mais na casa.

As deputadas Adriana Ventura (NOVO-SP) e Bia Kicis (PL-DF) junto com outros parlamentares da oposição ainda conseguiram obstruir a votação, atuando até quase às 2h da manhã, para barrar a medida absurda.

Dessa forma, a Câmara foi obrigada a adiar a votação para às 9h. Ainda assim, o Congresso conseguiu aprovar a emenda antes das 12h.

• Reoneração da folha de pagamento
• Confisco de "valores a receber"
• O Banco Central recomendou aos deputados a rejeição do confisco
• Como resgatar o "dinheiro esquecido"

Reoneração da folha de pagamento

Em outubro do ano passado, o Congresso aprovou a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2027. O projeto promovia incentivos fiscais consideráveis para certos setores da economia e municípios com até 156 mil habitantes.

Porém, o governo Lula, que era contrário à medida, não aceitou a derrota e judicializou a questão. Assim, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou como inválida a extensão da desoneração, atuando em conformidade com os interesses do executivo.

Em uma decisão completamente arbitrária, o ministro do STF, Cristiano Zanin, estabeleceu que o legislativo deveria votar um novo projeto até 11 de setembro, que acabasse com a desoneração.

Confisco de "valores a receber"

A deputada Adriana Ventura protestou contra a decisão e disse que vai recorrer a ela na justiça. “A reoneração por si só é vergonhosa, pois estão passando por cima de uma decisão do Congresso Nacional e agora estão confiscando dinheiro do cidadão brasileiro”, afirmou em plenário.

Além disso, o deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS) acusou o governo e os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado de saquear o dinheiro da população.

"Quem achava que o confisco nunca mais iria acontecer no Brasil, se enganou. Vamos de mal a pior com o PT e seus aliados no poder", declarou nas redes sociais.

Na gestão do ex-presidente Fernando Collor, que foi de 1990 a 1992, o governo confiscou as contas de poupança. Ainda assim, foi uma medida provisória e o governo devolveu o valor em parcelas. Não é o caso desse confisco, que deve ser permanente.

Marcel defendeu que os cidadãos verifiquem se possuem valores a receber por meio do Banco Central. "O PT não merece um centavo do nosso dinheiro", cravou.

O Banco Central recomendou aos deputados a rejeição do confisco de valores a receber

Anteriormente, o Senado aprovou uma proposta que autoriza o Tesouro Nacional a tratar esses recursos como receita primária, o que melhoraria artificialmente os resultados das finanças públicas.

Para o Banco Central (BC), incorporar os valores em questão nos cofres do governo seria uma transferência do setor privado para o público de forma irregular.

Assim, o BC orientou que os parlamentares rejeitassem a proposta de confisco para evitar que as autoridades fossem forçadas a registar um resultado primário irreal.

De acordo com o BC, cerca de 6,45 milhões de pessoas físicas e 1,7 milhão de pessoas jurídicas podem sacar os valores pelo site do Sistema Valores a Receber (SVR).

O SVR é uma plataforma do Banco Central em que é possível verificar se pessoas físicas e pessoas jurídicas (PJs) possuem algum “dinheiro esquecido” em bancos, consórcios e outras instituições.

Como resgatar o "dinheiro esquecido"

A plataforma para pedir o resgate dos seus valores em potencial está disponível no site do Banco Central (clique aqui para acessar).

Para consultar se você possui algum valor para resgatar: entre na página inicial, informe seu CPF ou CNPJ, sua data de nascimento, de falecimento (para recursos de pessoas falecidas) ou de abertura de CNPJ.

Se você buscar como pessoa física, é necessário ter nível prata ou ouro na conta gov.br. Para PJ, é necessário ter conta gov.br com CNPJ vinculado (qualquer tipo de vinculação, exceto o de colaborador).

Caso o valor solicitado seja superior a R$ 100, o sistema exigirá a autenticação de dois fatores. Em seguida, para solicitar o reembolso, é necessário fornecer chave PIX e dados pessoais.

Se todas as informações estiverem corretas, o valor será devolvido em até 12 dias. Mas cuidado: isso será possível até os próximos 30 dias. Se não cumprir o prazo, você terá até 6 meses para tentar o resgate judicialmente.