NOVO Entra com Ação Contra Privilégio da AGU

Parlamentares do NOVO entraram com uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra o “Auxílio Saúde Suplementar”, um privilégio irregular dos advogados da Advocacia-Geral da União (AGU).

Foto: Sérgio Moraes/AGU.

A ação foi protocolada pelos deputados federais Adriana Ventura (NOVO-SP), Gilson Marques (NOVO-SC) e Marcel van Hattem (NOVO-RS) e pelo senador Eduardo Girão (NOVO-CE).

O “penduricalho” foi instaurado por uma resolução do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) da AGU em outubro. Ele fornece R$ 3 mil mensais para servidores ativos e R$ 3,5 mil para aposentados.

Esse benefício é uma forma de burlar o teto constitucional, hoje de R$ 44 mil e que corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ou seja, os advogados da AGU acham justo ganhar irregularmente mais de R$ 44 mil enquanto o brasileiro médio recebe R$ 3.137 segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Marcel van Hattem criticou a medida, apontando ser uma “manobra grotesca para driblar o teto constitucional” e classificando o privilégio como imoral e ilegal.

“Honorários para advogados públicos nem deveriam existir, pois esses profissionais já recebem salários pagos pelo contribuinte e têm à disposição toda a estrutura oferecida pelo Estado brasileiro”, destacou.

Privilégio da AGU é imoral e compromete as contas públicas

O NOVO ressalta que a resolução viola os princípios da legalidade, moralidade e razoabilidade exigidos na administração pública pela Constituição.

Além disso, o auxílio pode causar prejuízos graves às finanças públicas, aumentando as despesas estatais e comprometendo a responsabilidade fiscal, já severamente abalada pelas políticas do governo Lula (PT).

O benefício recebe a classificação de verba indenizatória, o que o torna isento de tributos e compromete ainda mais as contas públicas.

Isso também permite que os recursos pagos superem o teto de remuneração, somando-se aos honorários de sucumbência, que representam um adicional dentro do limite salarial, já embolsados pelos advogados da administração pública.

Assim, os mandatários federais do NOVO pedem que o TCU conceda uma medida cautelar suspendendo o privilégio até que a corte apresente um parecer sobre o mérito da questão.

Essa ação na justiça é mais um capítulo na luta do NOVO contra os privilégios do setor público. Os brasileiros exigem que seu dinheiro seja empregado com ética e responsabilidade.