O MEIs com pendências fiscais que receberem notificações da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional precisam regularizar suas dívidas para evitar a exclusão do Simples Nacional em janeiro de 2025.
Entre 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita Federal notificou mais de 1,8 milhão de devedores do Simples Nacional. Desse total, aproximadamente 1,21 milhão eram MEIs com pendências fiscais, enquanto 750 mil eram microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), acumulando uma dívida total de R$ 26,7 bilhões.
A Receita Federal notificou os MEIs com pendências fiscais ao liberar os termos de exclusão e os relatórios correspondentes de dívidas do Simples Nacional. Essa ação visa alertar os microempreendedores sobre a necessidade de regularização.
O estado de São Paulo concentra a maior quantidade de dívidas, somando cerca de 315 mil MEIs com pendências fiscais e 212 mil microempresas e empresas de pequeno porte. Em segundo lugar, está o Rio de Janeiro, com aproximadamente 190 mil devedores.
Como o MEI pode fazer a regularização fiscal?
Os MEIs com pendências fiscais precisam regularizar suas dívidas até 1º de janeiro de 2025, evitando assim a exclusão do Simples Nacional. O contribuinte tem um prazo de 30 dias a partir da notificação para efetuar o pagamento integral ou optar pelo parcelamento dos débitos.
A contagem do prazo começa com a leitura do documento, desde que realizada dentro de 45 dias. Portanto, aqueles que acessaram a notificação nos primeiros dias têm aproximadamente dez dias para concluir a regularização.
Se a leitura ocorrer após esse intervalo, a ciência sobre o termo de exclusão passa a ser contabilizada a partir do 45º dia após a disponibilização do documento.
Os MEIs com pendências fiscais podem acessar o termo de exclusão e outros documentos relevantes através do Portal do Simples Nacional. Também é possível consultar essas informações no Portal e-CAC da Receita Federal do Brasil, utilizando a plataforma de acesso gov.br.
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