STF: GEORGEO PASSOS DESTACA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI SERGIPANA

O deputado Georgeo Passos (Cidadania), subiu à Tribuna, nesta quarta-feira (6), para falar sobre a decisão deliberada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6180, 15 de agosto, que declarou, por maioria, inconstitucional a lei sergipana 8496, de 28 de dezembro de 2018. Esta Lei autorizava a transformação de um cargo em comissão.

“Vai acabar a farra de criação de cargo em comissão sem Lei no Estado de Sergipe. Eu cito o exemplo do Decreto 381, de 10 de agosto, que transformou 22 cargos em comissão em 80, ou seja, a multiplicação dos pães porque não tem condição de criar tantos cargos sem aumentar despesa”, afirmou o parlamentar.

Ele falou que os cargos foram criados com valores abaixo do salário-mínimo, mas que os nomeados podiam receber gratificação que pode chegar a R$ 10 mil. A Lei Nº 8496 diz, em seu Artigo 43, que pode: “transformar cargos em comissão em funções de confiança ou em outros cargos de igual natureza, respeitada a classificação dos mesmos e desde que não resulte em aumento de despesas.”

O deputado disse que irá mover uma ação no STF para que todas as pessoas nomeadas a cargos frutos de transformação sejam exoneradas. Com isso, ele espera que o Poder Executivo encaminhe um Projeto de Lei à Assembleia para que os cargos possam ser criados.

“A gente espera que o Governo, o quanto antes, dê cumprimento. O Governo opôs embargo de declaração junto ao STF para que possa modular os efeitos dessa decisão, quer que seja concedido um prazo porque há 28 anos vem criando cargos dessa forma”, acrescentou.

Deputada Linda Brasil

Em aparte, a deputada Linda Brasil (Psol) parabenizou Georgeo Passos pela fala. Ela explicou que espera que as ações sejam tomadas para resolver o problema; a parlamentar destacou ainda que muitos setores do Poder Público Executivo são desenvolvidos tendo em sua grade funcional a maioria dos profissionais nomeados em cargos em comissão.

“A gente sabe a importância da realização de concurso público, não pode ter uma justificativa que em 28 anos crie-se cargos, que a gente sabe esses cargos têm um objetivo que é para manter os seus aliados. Essa política, de uma certa forma, afeta a nossa democracia”, afirmou.

As declarações ocorreram durante o grande expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa de Sergipe.

Fotos: Joel Luiz/Agência de Notícias Alese
Por Wênia Bandeira/Agência de Notícias Alese

Redação EmSergipe

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