Paper recorre de decisão do Cade que proibiu exercício de direitos políticos na Eldorado

A Paper Excellence apresentou recurso para suspender a decisão da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que proibiu a empresa de exercer seus direitos políticos na Eldorado Celulose. As restrições incluem, por exemplo, a impossibilidade de votar em assembleias-gerais. A medida preventiva foi proferida a pedido da Eldorado, controlada pela J&F. A holding dos irmãos Batista e a multinacional de origem indonésia travam uma disputa judicial há anos pelo controle da produtora de celulose.

A decisão foi tomada na última segunda-feira (18) pelo superintendente-geral do Cade, Alexandre Barreto de Souza, no âmbito de apuração sobre supostas condutas anticompetitivas praticadas pela Paper no mercado de celulose no Brasil. Medidas preventivas são adotadas quando o órgão entende que há risco de “lesão irreparável ou de difícil reparação” ao mercado.

Os advogados da Paper destacam que a decisão de Souza violou o direito à ampla defesa. “A decisão fundamentou-se em documentos e várias informações relevantes tarjadas como confidenciais, aos quais a recorrente não teve acesso, apesar de ter requerido expressamente à SG, por duas vezes, pedidos esses que lhe foram negados”, alegam.

Eles também argumentam que a decisão concluiu que haveria “indícios” de conduta anticompetitiva com base no “mérito da posição adotada” pela Paper nas deliberações na Eldorado. “A decisão subverte as atribuições legais do Cade para intervir em litígio estritamente privado, fora da competência da autoridade de defesa da concorrência”, diz a defesa.

A Paper ainda apontou que não estão presentes os requisitos para uma medida preventiva, ou seja, os riscos de dano ao mercado em caso de demora.