AGU vai publicar parecer e portaria para resolver questão das emendas, diz secretário da Fazenda

O secretário-executivo do ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (10) que a Advocacia-Geral da União (AGU), vai publicar um parecer e uma portaria, indicando caminhos para resolver o imbróglio do pagamento das emendas parlamentares.

Segundo o secretário, na segunda (9), a equipe jurídica do governo passou o dia em reuniões técnicas e com parlamentares, explicando quais eram as resoluções possíveis.

"O timing está apertado, ontem mesmo tivemos uma série de conversas para esclarecer aos parlamentares. Vai ter um parecer e uma portaria da AGU, indicando para as áreas executórias o que pode ser feito", disse.

Durigan afirmou que a expectativa é que o parecer e a portaria sejam publicados ainda nesta terça.

"A portaria deve ser o suficiente para distensionar", afirmou.

O governo tem pressa para aprovar o pacote fiscal ainda em 2024.

Os parlamentares têm demonstrado resistência para pautar projetos, após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, de manter as regras determinadas pelo Tribunal.

Os congressistas preferem que as emendas sejam pagas sem as novas regras impostas pelo STF.

Nesta segunda, o ministro Flávio Dino rejeitou integralmente o pedido de reconsideração da AGU sobre trechos da decisão que liberou a retomada do pagamento das emendas.

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As decisões de Dino já haviam sido submetidas ao plenário do STF e confirmadas em votação unânime pelos demais ministros.

Apesar disso, numa tentativa de pacificar os poderes, a AGU pediu que o ministro reconsiderasse alguns trechos mais restritivos das novas regras.

A AGU havia contestado três pontos na decisão de Dino:

-A exigência de um "plano de trabalho", com aprovação do Poder Executivo (ministério setorial), para o pagamento das emendas pix;

-A identificação nominal dos parlamentares solicitantes ou autores das emendas de comissão;

-A regra estabelecida para corrigir o valor das emendas parlamentares (de todos os tipos) a partir de 2025.

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