Lula sanciona, com vetos, lei que cria programa para refinanciamento de dívidas dos estados

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (13), a Lei Complementar nº 212/2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O texto foi publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (14). O programa oferece aos estados endividados a possibilidade de refinanciar suas dívidas com a União …