Atenção, empreendedor! Governo proíbe cobrança diferenciada para pagamento via PIX

Depois do governo federal anunciar que aumentaria a fiscalização sobre o PIX, muitos empreendimentos passaram a informar que cobrariam um valor adicional para quem pagasse por esse método. Uma Medida Provisória foi publicada para proibir essa prática. 

Desde 3 de janeiro desse ano a Receita Federal havia solicitado dos bancos digitais, instituições de pagamento e operadores de cartão de crédito um relatório com as movimentações PIX de seus clientes. 

A ideia era acompanhar os valores acima de R$ 5 mil para pessoa física, e acima de R$ 15 mil para pessoa jurídica. Porém, essa fiscalização maior abria espaço para investigação de sonegação de impostos, o que preocupou muitas pessoas. 

Após uma série de polêmicas, fake news e notícias tedenciosas, o governo achou melhor voltar atrás e abriu mão dessa fiscalização. Além disso, lançou uma Medida Provisória (MP) proibindo a cobrança pelo PIX. 

Empresa pode cobrar taxa de quem vai pagar com PIX?

Não! O empreendedor, quer dizer, o dono da empresa não pode cobrar do cliente nenhuma taxa se ele optar por fazer o pagamento do produto ou serviço via PIX. 

“A Medida Provisória está garantindo que o consumidor tenha o direito de, se o pagamento em Pix estiver disponível no estabelecimento, que ele pague exatamente o valor que pagaria em dinheiro. E configura uma prática abusiva não adotar essa regra, porque Pix é dinheiro”, disse Fernando Haddad, ministro da Fazenda. 

A MP configura como prática abusiva a cobrança de valores extras para quem fizer o pagamento usando o método PIX. 

É diferente, por exemplo, da cobrança de taxa quando a compra é feita em maquininha de cartão e que neste caso é permitido que o cliente pague um valor adicional. 

Pagamentos via PIX não eram monitorados antes?

Sim, os pagamentos via PIX já eram monitorados antes pela Receita Federal, mas usando as informações dos bancos tradicionais.

O que mudaria, caso a medida tivesse continuado, é que além desses bancos outras instituições seriam obrigadas a informar sobre as transações dos seus clientes. São elas:

• Operadoras de cartão de crédito, exemplo: maquininhas;
• Instituições de pagamentos, isto é, aquelas que viabilizam compra, venda e movimentação de recursos, porém não oferecem empréstimos e grandes produtos financeiros. Exemplo: varejistas de grande porte e as carteiras digitais;
• Bancos digitais. 

Logo, para quem não repassava para a Receita Federal todas as suas relações via PIX de forma correta via declaração de rendimentos, poderia haver sim um problema. Confira abaixo como fazer a declaração sendo um micro empreendedor e evitar problemas: