MEI faz festa com novidade divulgada pelo governo em 10/03

Para ajudar cada vez mais a facilitar o processo dos Microempreendedores Individuais (MEIs), o Governo Federal oferece o aplicativo do MEI, com diversos serviços de uma forma centralizada. Veja quais são os serviços e como utilizá-los. 

 

O MEI funciona como uma pessoa jurídica, o que permite emitir notas fiscais, e tem acesso a serviços bancários específicos, como conta jurídica, máquina de cartão e crédito. 

O microempreendedor paga tributos simplificados e contribui para a previdência social, garantindo assim o direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade e pensão por morte. 

Para ser MEI, é necessário ter um faturamento anual máximo de R$ 81 mil. Apesar disso, a especialista Laura Alvarenga comenta que o governo estuda aumentar o valor do faturamento. 

Quais são os serviços oferecidos no app MEI?

• Consulta da situação dos períodos de apuração.

• Emissão do DAS para pagamento da contribuição mensal.

• Consulta dos débitos do SIMEI em cobrança na RFB, incluindo débitos controlados por processo e parcelas em atraso de parcelamento.

• Consulta da omissão da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).

• Transmissão  da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI).

• Solicitação da restituição de pagamentos em duplicidade e acompanhar os pedidos.

• Consulta das informações sobre o CNPJ e SIMEI.

• Emissão do Comprovante CCMEI.

• Acesso ao “Perguntas e Respostas MEI e SIMEI”.

Além disso, tem algumas funcionalidades opcionais. O aplicativo envia mensagens importantes, como lembretes sobre a data de vencimento do DAS e sobre o prazo de entrega da DASN-Simei, além de alertas sobre fraudes envolvendo o MEI.

O acesso ao aplicativo é feito com a autenticação da conta gov.br, garantindo maior segurança e proteção contra fraudes.

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O MEI exige que os microempresários tenham um faturamento anual limitado a R$ 81 mil e a possibilidade de contratação de um único funcionário. Além disso, apenas algumas profissões poderão se tornar MEI.

Isso porque algumas profissões, consideradas intelectuais, não estão qualificadas como empresariais pela legislação brasileira, por causa da natureza criativa, científica, artística ou literária.

Veja quais são:

• Advogados;
• Psicólogos;
• Médicos e dentistas;
  Engenheiros:
• Consultores técnicos;
• Economistas. 

Aposentados por invalidez, pensionistas, estrangeiros com visto provisório também não podem se tornar microempreendedores individuais. 

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