Comissão do Senado aprova projeto que proíbe homenagens à ditadura em bens públicos

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta terça-feira (16) o projeto de lei que proíbe o uso de bens públicos, como edifícios e rodovias federais, para homenagear agentes que violaram direitos humanos durante a ditadura militar de 1964.

O texto ainda será analisado pela Comissão de Educação em caráter terminativo, ou seja, sem necessidade de ir ao plenário do Senado. Se aprovada, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.

De acordo com o projeto, construções da União que já fazem referência a indivíduos que violaram direitos humanos – estes mencionados no relatório final da Comissão Nacional da Verdade – durante o período militar deverão ter os nomes modificados em até seis meses após a aprovação da proposta.

O descumprimento será considerado crime de improbidade administrativa, ou seja, atos ilegais ou contrários aos princípios básicos da administração pública.

Em 2014, a Comissão Nacional da Verdade elencou 377 responsáveis pela ditadura militar no Brasil. Entre as pessoas, estão os ditadores que presidiram o país de 1964 a 195, ministro de Estado e comandantes das Forças Armadas.

O projeto aprovado pelo colegiado ainda impede a criação de datas comemorativas relacionadas ao período, bem como o uso de recursos federais para financiar qualquer evento em comemoração à ditadura.

Em 31 de março deste ano, o golpe militar de 1964 completou 60 anos. O período de ditadura militar durou 21 anos no Brasil.