No Senado, ganha o populismo penal, disfarçado de embate com STF

Quer receber os textos desta coluna em primeira mão no seu e-mail? Assine a Newsletter da Pública, enviada sempre às sextas-feiras, 8h. Para receber as próximas edições, inscreva-se aqui.

A votação foi esmagadora. Apenas nove dos 81 senadores (61 presentes) votaram contra a PEC 45, apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que inclui na Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita.

Na prática, isso significa que qualquer pessoa que porte ou use qualquer substância proibida pode ser presa e levada a uma delegacia, onde a autoridade policial decidirá sozinha se abrirá um inquérito policial por tráfico ou uso de drogas, que resultará em processo judicial. 

Todos serão condenados ou terão que fazer um tratamento médico. Seria como se todas as pessoas que tomam um drinque fossem obrigadas a fazer tratamento contra alcoolismo. Incluindo os caros parlamentares. 

Embora o senador Pacheco tenha "dourado" a pílula, afirmando que os usuários não serão encarcerados, não há critérios objetivos na PEC para definir quem é usuário ou quem é traficante. 

O que já sabemos o que significa, até por que a lei em vigor, a 11.343, tem a mesma falha. É por isso que está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade do artigo 28 dessa lei, que estabelece punição para o usuário de drogas sem definir a quantidade limite para que seja considerado um traficante. 

Se aprovada na Câmara dos Deputados, a PEC entrará em vigor como emenda constitucional mesmo que com decisão diversa do STF, onde a tendência é pela descriminalização do usuário, com quantidade máxima de uso e porte previamente estabelecida pela corte. 

Até que a PEC seja considerada inconstitucional – o que deve acontecer –, já sabemos quem será enquadrado como traficante. Os mesmos jovens negros que são alvo de batidas policiais truculentas e jogados sem julgamento em prisões desumanas e controladas pelo crime organizado. 

Aquele crime organizado que os políticos dizem combater enquanto o PCC, a maior facção de São Paulo, nascida nessas mesmas prisões, lava dinheiro no transporte público de São Paulo na cara das autoridades.  

Uma reportagem da Agência Pública de 2019 já revelou que os negros são mais enquadrados por tráfico mesmo com menores quantidades de droga. No ano passado, uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Ministério da Justiça, que analisou mais de 5 mil processos de sentenciados por tráfico de drogas, definiu o perfil majoritário desses réus: jovem, de baixa escolaridade, não branco, que, quando houve flagrante de porte de drogas ilícitas, tinha quantidades relativamente pequenas.

Outra informação da mesma pesquisa chama atenção de ativistas de direitos humanos como Rebeca Lerer, também organizadora das marchas da maconha que em 2011, por decisão do STF, foram legalizadas. "Tem um dado ali que foi pouco divulgado: menos de 13% dos condenados pela lei antidrogas tinham qualquer vínculo com o crime organizado. Ou seja, essa lei está longe de combater o crime organizado, apenas está jogando mais gente nos presídios controlados por facções", diz Lerer, que estava entre os ativistas que pressionaram para aprofundar o debate no Congresso antes da votação.

"A quantidade de mentiras que foi dita nessas audiências me lembrou a CPI da Covid ao contrário", brinca a ativista. "O uso de drogas é um fenômeno biopsicossocial, faz parte da experiência humana, e a proibição nunca foi capaz de reduzir a circulação de drogas. E o Brasil tem uma legislação muito antiga, muito fora da curva em relação a isso mesmo comparado a outros países da América Latina. A pretexto de proteger os usuários das drogas, [a legislação] os coloca como massa de manobra porque trata a todos como doentes ou como bandidos."

Nem mesmo para os adictos a legislação é favorável, ela explica. "Sim, entre 10% e 20% das pessoas que usam drogas desenvolvem algum tipo de dependência ou transtorno, segundo os dados da ONU. Mas a criminalização agrava esse problema porque afasta as pessoas do sistema de saúde, você tem medo de falar disso com o médico porque você pode ser criminalizado e não há estrutura para um tratamento real. A única opção acaba sendo a internação, que é uma forma de privação de liberdade e está longe de ser uma solução", afirma a jornalista e ativista.  

"Quem está ganhando com a PEC? A rede de comunidades terapêuticas, que é também quem está por trás dessa PEC. Existe um subsídio crescente do governo para as comunidades terapêuticas, e a maior parte delas é de cunho religioso, muitos desses pastores que estão na política são donos de comunidades terapêuticas, enriqueceram com isso, e não é um tipo de tratamento que é cientificamente comprovado", denuncia.

"Se a gente quer que o consumo de drogas caia, então vamos falar de automedicação, stress e da insegurança que vivemos diariamente, e sobre todas as drogas, inclusive do Rivotril que custa R$ 8 a caixa com 30 comprimidos. Menos que o crack, e tem em qualquer farmácia. Ninguém está nem aí para a saúde pública", concluiu, entre o desânimo e a revolta.

Ao que tudo indica, o Congresso continua jogando com as nossas vidas com um olho no voto conservador e outro nos seus próprios interesses. Nunca foi tão importante qualificar o debate democrático com informação de qualidade.