Projeto de Lei pretende proibir cobrança de tarifa de esgoto sem comprovação de serviço

O deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania) protocolou na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que pretende impedir a cobrança da tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento do Estado sem a devida a comprovação da prestação de serviço. A intenção do parlamentar é de que o consumidor somente seja tarifado por aquilo que lhe é atestadamente oferecido.

Caso a proposta seja aprovada, as empresas terão que comprovar a efetiva prestação de captação, tratamento e destinação final do esgoto coletado. A comprovação e aferição deverá ser feita por um órgão competente indicado pelo Estado. Segundo Georgeo, atualmente, os índices de tratamento dos resídios são ínfimos, contudo, as fornecedoras continuam cobrando por esse serviço.

"É possível que uma concessionária possa captar o esgoto das residências e despejam no primeiro córrego existente, não dando o efetivo tratamento. Mas se isso acontecer e elas cobrarem na tarifa de água, como se fizessem o serviço completo? Queremos acabar com essa irregularidade e que o cidadão passe a pagar o que é justo – ou sejam, somente pelo que ela recebe", explicou o parlamentar.

O Projeto de Lei prevê ainda que, se comprovada a cobrança indevida da taxa sem que haja a o devido serviço, o consumidor terá o direito de devolução em dobro dos valores pagos. Além disso, o agente responsável pela concessionária poderá ser responsabilizado nas esferas cíveis, criminais e administrativas. "É uma forma de que a lei seja efetivamente cumprida", afirmou o deputado.

A proposta ainda aguarda andamento na Alese. Georgeo disse esperar que os colegas do Parlamento entendam a importância dessa matéria e coloque em votação logo que for possível. "Nossa intenção é proteger os consumidores que podem estar sendo lesados e pagando, todos os meses, por um serviço que não está sendo prestado. Conto com o apoio dos demais deputados", finalizou.