Acordo em SP "enterra" ações de cobrança de IPTU e alivia desgastes, diz Barroso

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Conselho Nacional de Justiça, analisa que o acordo fechado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo, o governo do Estado e 81 municípios paulistas, na última sexta-feira (10), deve aliviar o “desgaste” entre prefeitos e eleitores quanto à cobrança de tributos na Justiça, como o IPTU.

A expectativa é a de que o pacto leve à extinção de 2 milhões de processos de execução fiscal, que configuram um dos principais gargalos da Justiça, segundo Barroso.

O presidente do CNJ explica que agora os prefeitos deverão optar por outras formas mais eficientes de cobrança dos débitos antes de acionar a Justiça. Eles terão como fundamentação para as cobranças, por vias fora da Justiça, decisões do Supremo Tribunal Federal e do CNJ.

Barroso afirmou que o protesto, por exemplo, “não é uma coisa simpática”, mas ao fazê-lo os prefeitos “apenas estarão cumprindo uma decisão judicial”. “Podem colocar a culpa na gente”, brincou o ministro diante de 81 representantes de cidades paulistas que aderiram ao acordo.

O magistrado destacou que os processos na mira do acordo não iriam arrecadar nenhum centavo. Frisou que o pacto não acarreta qualquer prejuízo aos cofres públicos, mas sim ajuda os municípios a aumentar a arrecadação.