Crime contra dignidade sexual de criança pode ter prazo maior de prescrição; comissão da Câmara discute

Entre os projetos a serem debatidos pela Comissão de Direitos Humanos do Senado nesta quarta-feira (15) está o aumento do prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes que atentam contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. A discussão deve ter início às 11h.

O projeto de lei 4.186/2021 tem por objetivo aumentar o prazo de prescrição civil de três para 20 anos, a serem contabilizados a partir da data em que a vítima completar a maioridade. Prescrição é a perda do direito estatal de aplicar ou executar determinada sanção em razão de certa inércia.

Na opinião da relatora do projeto, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o texto deve ser aprovado. "Afinal, quantos não são os casos de adultos que, já próximos dos 30 anos de idade, ou até mais, finalmente permitem-se revelar os detalhes de um pesadelo que os acompanha desde a infância?”

O projeto de lei foi aprovado na Câmara em dezembro de 2023, valendo para crimes tipificados no Código Penal ou em leis específicas, a exemplo da Lei Maria da Penha.

*Com informações de Agência Senado