O ministro do Turismo, Celso Sabino (União Brasil), fez elogios à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/2022, que vem sendo chamada de PEC das Praias.
O ministro do Turismo, Celso Sabino (União Brasil), fez elogios à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/2022, que vem sendo chamada de PEC das Praias. O projeto estabelece novas diretrizes para propriedade e gestão dos chamados “terrenos de marinha”.
Sabino concedeu entrevista, nesta quarta-feira (19), ao programa Bom Dia, Ministro, exibido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
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O projeto revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal, que prevê que os chamados "terrenos de marinha" são bens da União. A proposta pretende repassar a propriedade desses terrenos para estados e municípios gratuitamente, abrindo a possibilidade de que ocupantes privados os comprem (leia aqui os principais pontos).
Segundo o ministro, apesar de polêmica, a proposta apresenta alguns pontos positivos, como uma maior arrecadação para o poder público, geração de emprego e renda, bem como investimentos "em locais onde não existe nenhuma infraestrutura instalada".
As áreas de marinha são terrenos localizados em uma faixa de até 33 metros contados a partir da linha da maré alta. A PEC teve seu texto aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados e está em discussão no Senado.
"Esse tema virou um tema bastante polêmico, sobretudo com envolvimento de um jogador de futebol [Neymar] e uma atriz [Luana Piovani], que ficaram debatendo. Teve também uma grande emissora que botou um apelido, [dando a ideia] de que vai privatizar as praias. Quando um projeto adquire um apelido assim, muitas vezes acaba fugindo da realidade. Isso despertou o debate e a discussão sobre esse projeto que tem muitos pontos positivos", afirmou Sabino.
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Na avaliação do ministro do Turismo, o projeto dificilmente será votado, devido ao "volume e à dimensão das versões que o impregnaram".
"Eu não vejo nenhuma possibilidade de alguém chegar e dizer: 'olha, a partir de agora, ali na praia de Botafogo, no Rio de Janeiro, vamos atravessar uma corrente e só vai entrar quem pagar uma taxa porque eu vendi isso aqui para A ou para B. Acho que quem pensou isso aí tá realmente muito equivocado. Mas acho que merece um debate mais técnico e aprofundado", argumentou.
Sabino disse, ainda, que a legislação dessas regiões tangenciais a rios e oceanos diz que essas áreas pertencem ao governo federal, mas que existem pessoas morando nelas, bem como empresas que as exploram.
"Eles [habitantes e empresas] possuem legalmente direitos. Não de propriedade, que é do governo federal, mas de posse. Por essa posse, é pago uma espécie de um tributo anual. Se não me falha a memória, não é laudêmio", disse Sabino, referindo-se ao tributo chamado foro, pago anualmente pelo domínio útil da propriedade.
"O governo tem uma certa arrecadação com isso. Segundo esse projeto, uma pessoa que mora ali há 40 anos, naquela casa, poderia adquirir a propriedade. Não só a posse. O governo então teria uma arrecadação ampla com isso. Em vez de ter um faturamento, talvez de R$ 1 mil por ano, poderia vender aquela propriedade por milhões de reais. Multiplica isso por milhares de propriedades similares em todo o Brasil às margens de rios e de oceanos", argumentou o ministro.
Outro ponto do projeto elogiado por Celso Sabino são os investimentos que poderiam ser feitos pela iniciativa privada nessas áreas. "Em todo mundo, você tem a instalação de grandes empreendimentos a custos altíssimos que empregam milhares de pessoas", afirmou.
"No caso de praias em locais onde não existe nenhuma infraestrutura instalada, onde não vai ninguém; um lugar paradisíaco e atrativo, podemos atrair um grande empresário nacional e internacional para, ali, fazer um investimento. É como na Grécia, nos Estados Unidos, na Turquia e em outros lugares no mundo. Um empreendimento, de repente, vai investir bilhões de reais e gerar milhares de empregos diretos, movimentando a economia e arrecadando recursos com as pessoas que vão para lá se hospedar", acrescentou.
Por fim, Sabino defendeu que o assunto seja debatido de forma "isenta de ideologia partidária ou ideologia política" e com "respeito ao direito adquirido de todos e com a propriedade garantida aos brasileiros dessas áreas".
(Com Agência Brasil)
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