PEC da Anistia: NOVO É um dos Únicos Partidos Sem Dívidas com a União

Os partidos políticos têm pelo menos R$ 378 milhões em dívida ativa com a União e, com a PEC da Anistia, esses débitos podem ser perdoados. O NOVO é uma das únicas siglas que não possui qualquer dívida.

Esses débitos poderão ser suspensos ou renegociados em termos mais favoráveis ​​caso a PEC da Anistia, ou PEC 9/2023, que foi aprovada na Câmara dos Deputados em julho, também seja validada no Senado Federal.

O Partido dos Trabalhadores (PT) é a legenda com os órgãos partidários (como diretórios estaduais e municipais) que acumulam a maior dívida.

São R$ 26 milhões de dívidas previdenciárias, R$ 24 milhões de dívidas não relacionadas à previdência e R$ 300 mil referentes ao não pagamento de FGTS.

O União Brasil (UB) aparece em seguida, com R$ 34,5 milhões. Em terceiro lugar está o Progressistas (PP), com R$ 30,3 milhões.

Os dados foram compilados pelo Poder360. Porém, o veículo destaca que os valores representam apenas a parcela que seria anistiada. Não há estatísticas sobre a o valor total das dívidas.

A deputada do NOVO, Adriana Ventura (SP), aponta o absurdo que a proposta representa.

“Essa PEC anula sanções de prestação de conta eleitoral, dá Refis infinito para partidos políticos e autoriza usar os bilhões de fundo partidário, que é financiado com o dinheiro dos brasileiros, para pagar dívidas. Isso é uma vergonha”, cravou na tribuna.

Confira abaixo os principais partidos devedores no gráfico abaixo.

O que determina a PEC da Anistia

O texto encaminhado para o senado determina que as dívidas previdenciárias podem entrar em um programa de recuperação fiscal, como o Refis, com termos especiais (sem multa e 60 meses para quitação). As outras dívidas podem ser perdoadas inteiramente.

A matéria aprovado pela câmara inclui a anistia de:

– Prestações de contas eleitorais. A ONG Transparência Partidária calcula que R$ 23 bilhões de valores gastos entre 2018 e 2023 deixaram de ser auditados. Assim, as potenciais irregularidades nesse período serão perdoadas automaticamente;

– Sanções pelo descumprimento de cota. As siglas que não destinaram o piso legal para candidatos pretos e pardos não serão multados por isso. Como contrapartida, os partidos deverão aplicar o valor que não utilizaram nas candidaturas passadas nas próximas 4 eleições;

– Penalidades por impostos não recolhidos. Deixaram de ser cobradas ou serão pagas em parcelas;

– Dívidas em discussão na justiça. Receberão anistia automaticamente;

– Processos administrativos ou judiciais. A suspensão pode ser aplicada a diferentes tipos de processos, não deixando claro o que seria perdoado;

– Multas por caixa 2. Serão pagas com fundo partidário;

– Refis. Não há data para interromper o parcelamento de débitos. Dessa forma, as legendas, em tese, poderão descumprir uma obrigação após a sanção da PEC e ainda se beneficiar do Refis.

PEC da Anistia abre margem para irregularidades futuras

O texto também afirma que a anistia se aplica aos processos "nos quais a decisão administrativa, a ação de execução, a inscrição em cadastros de dívida ativa ou a inadimplência tenha ocorrido em prazo superior a 5 anos".

Dessa forma, a matéria é muito abrangente, considerando vários marcos para o perdão da dívida e dificultando o cálculo.

Além disso, o diretor da ONG Transparência Partidária, Marcelo Issa, aponta que as diversas lacunas do texto podem estender o perdão dos partidos a qualquer tipo de esfera judicial.

"E a gente não sabe se ela continuará valendo daqui para frente. Se daqui a 5 anos vai se poder usar esse texto para anistiar o que está acontecendo, porque não há um prazo para até quando isso vale", destaca.

A tramitação da PEC

No dia 11 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, o texto precisou ser votado em dois turnos.

No primeiro, foram 344 votos a favor, 89 contra e 4 abstenções. No segundo, a proposta recebeu 338 votos favoráveis, 83 contrários e 4 abstenções. Após isso, o texto foi enviado para o senado, que deverá avaliar a matéria a partir de agosto.