Após 18 anos de tramitação, o Projeto de Lei (PL) dos Planos de Saúde deve ser votado na Câmara dos Deputados no segundo semestre deste ano.
Após 18 anos de tramitação, o Projeto de Lei (PL) dos Planos de Saúde deve ser votado na Câmara dos Deputados no segundo semestre deste ano. A promessa foi feita pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), mas não sem ressalvas. Ao se comprometer a pautar o texto que pode deter cancelamentos unilaterais, que nos últimos meses encerraram cobertura a tratamentos de pacientes autistas ou com câncer, Lira fez um acordo com as empresas para atenuar o teor do texto e agradar ao setor.
Esse foi um dos compromissos firmados em reunião privada entre o presidente da Câmara e os dirigentes de grandes operadoras em 28 de maio, momento em que os planos de saúde estavam sob escrutínio público em razão do aumento de queixas de cancelamentos unilaterais – quando operadoras decidem finalizar contratos, mesmo no caso de pacientes com todas as mensalidades pagas.
Lira, entretanto, só anunciou publicamente uma parte do trato, como "uma boa notícia para os beneficiários dos planos de saúde": disse em seus perfis nas redes sociais que as operadoras haviam se comprometido a suspender "os cancelamentos recentes relacionados a algumas doenças e transtornos", sem mais detalhes. Porém, pacientes denunciam que o acordo não tem sido cumprido.
É o caso de Eveliny Goulart, cujo filho, Francisco, de 3 anos, tem síndrome de Edwards e câncer de fígado, e está em internação domiciliar. Após ter seu plano cancelado pela Amil no final de abril, Goulart entrou com uma ação judicial e conseguiu uma liminar que mantém o plano, pelo qual paga hoje quase R$ 7 mil por mês. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proíbe o cancelamento de planos de pacientes em tratamento. Entretanto, em 21 de junho, ou seja, após o "acordo" de Lira, a Amil pediu a suspensão da liminar e segue tentando encerrar o plano que garante a vida de Francisco.
"O Francisco é um paciente paliativo, então a expectativa de vida dele é baixa. Eu me desgasto tanto com essas questões burocráticas do plano, de negativas, para que ele tenha o mínimo necessário, que isso rouba o tempo de vida que eu teria com ele", explicou Goulart em entrevista à Agência Pública.
"Isso que o Lira fez no dia 28 é até bizarro. Um acordo de boca diante de um problema social tão grande. […] Foi uma conversa que não foi coercitiva com ninguém, porque o acordo não está sendo cumprido", finalizou Goulart.
Em nota, a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) disse que o presidente solicitou "a elaboração de um diagnóstico setorial e a proposição de soluções para apresentar aos parlamentares dentro dos próximos meses". "A Abramge entende que o diálogo entre o setor, a sociedade e as autoridades públicas é o melhor caminho, [e] aguarda o avanço do diálogo iniciado pelo presidente da Câmara dos Deputados", acrescentou.
A reportagem questionou o gabinete de Arthur Lira sobre o acordo feito com as operadoras e sua atuação nas articulações do setor, mas não recebeu resposta até o momento. Este espaço será atualizado tão logo haja manifestação.
A mobilização da sociedade civil em protesto contra cancelamentos unilaterais rendeu audiências públicas na Câmara e no Senado e deixou em evidência o PL 7.419/2006. "Quando você demora em fazer justiça, você comete uma profunda injustiça. Se nós tivéssemos avançado nessa legislação, não estaríamos vivenciando isso", disse a deputada Erika Kokay (PT-DF) à reportagem em audiência no dia 25 de junho.
O PL em questão é, na verdade, um apensado de mais de 200 projetos que abordam o tema, apresentado pelo então senador Luiz Pontes (PSDB-CE). A proposta inicial seria fazer ajustes pontuais na Lei 9.656, a primeira Lei dos Planos, aprovada em 1998.
O relatório do PL, apresentado pelo deputado Duarte Júnior (PSB-MA) em setembro do ano passado, proíbe o cancelamento unilateral, a menos que o cliente deixe de pagar o plano por 60 dias, estabelece regras para evitar reajustes abusivos nos planos coletivos e, segundo o parlamentar, está maduro e pronto para ser pautado "logo". "Se eu tiver que fazer uma escolha, a minha escolha vai ser manter as operadoras insatisfeitas, mas a defesa do consumidor garantida."
Duarte considera ter construído um texto "harmônico", que protege os consumidores e traz "pontos mais favoráveis às empresas", como a criação de um prontuário único entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e a saúde suplementar, a fim de evitar repetição de exames, e a formação de um consórcio entre as operadoras e o SUS, o que permitiria que a saúde privada pagasse o mesmo valor que o setor público por medicamentos. "É uma demanda que veio delas", disse.
Lira, entretanto, já disse ter recebido "muita reclamação" quanto ao texto e estaria avaliando retirar Duarte da relatoria para abrir caminho a outras propostas defendidas pelo setor: a principal é a criação de planos segmentados, nos quais só haveria cobertura para consultas e exames, sem internações.
Para Lucas Andrietta, coordenador de saúde do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), permitir a criação de planos segmentados, apresentados pelas empresas como planos "populares", significa desregulamentar a cobertura dos planos de saúde. "A gente destrói a ideia de plano de saúde e dá o poder apenas para as empresas de definição por contrato daqueles procedimentos que elas querem cobrir", afirmou em entrevista à Pública.
O histórico de tramitação do PL mostra a força do lobby das operadoras no Congresso, na avaliação do deputado Ivan Valente (PSOL-SP). O projeto já teve dois outros relatores, os então deputados Hiran Gonçalves (PP-RR) e Rogério Marinho (PL-RN), hoje senadores, que lideraram uma comissão especial em 2017 para debater o texto. A comissão defendeu, por exemplo, a flexibilização de multas aplicadas às empresas, a autorização para reajustes nos planos de idosos depois de 60 anos e a restrição de coberturas. As medidas foram consideradas como "prejudiciais aos usuários" pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), que pediu o arquivamento da matéria.
"Você não consegue avançar. Por quê? Porque os lobbies são muito fortes", afirma Valente, que participou da comissão naquele ano. O deputado considera que a mobilização em torno dos cancelamentos poderia ter fortalecido a aprovação de um projeto que defendesse o consumidor, como aconteceu em 2022 com o rol taxativo, mas a proposta de negociação e a demora de Lira em pautar o projeto diminuíram essas chances.
Em maio daquele ano, o STJ decidiu que os planos de saúde deveriam arcar somente com procedimentos previstos em uma lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A decisão foi alvo de protestos liderados por mães de crianças autistas, e o Congresso Nacional aprovou em setembro uma lei que tornou a lista apenas exemplificativa, ou seja, ela não restringiria os procedimentos que deveriam ser cobertos.
A deputada estadual Andréa Werner (PSB-SP) foi uma das articuladoras da mobilização, antes de entrar para a política. "Foi muito difícil negociar. Tinha forças ali, parlamentares puxando muito para o outro lado", explicou. Hoje, ela considera que "a maior luta" é aprovar uma Lei dos Planos que proteja os consumidores. "Estão querendo de todo jeito que esse PL passe com as coisas que eles querem colocar", afirmou.
Em nota, a Unimed informou que contribuiu "em audiências e debates promovidos pela Comissão Especial de Planos de Saúde, em seus dois períodos de funcionamento, em 2017 e 2021" e segue "participando das discussões" sobre o PL 7.419/2006. "Somos favoráveis à revisão e à modernização do marco regulatório da saúde suplementar, com o estabelecimento de princípios claros, que dêem previsibilidade ao setor e garantam o tripé de segurança assistencial, segurança jurídica e segurança econômico-financeira a todos os envolvidos". A operadora não respondeu se enviou sugestões à Lira sobre o PL e nem se apoia a criação de planos segmentados.
A proposta dos planos segmentados, uma das grandes apostas das operadoras, é defendida, por exemplo, pelos deputados Dr. Luizinho (PP-RJ), líder do Progressistas, e Pedro Westphalen (PP-RS), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Serviços de Saúde (FPMDSS). "Por que não? [A pessoa] faz o que quer, para ter o que pode ter", disse Westphalen em entrevista. Ele explicou que a frente foi criada justamente para ser a "voz" dos serviços de saúde no Parlamento, "onde as coisas se definem".
O deputado avalia que é necessário "flexibilizar" o texto de Duarte. "O próprio presidente Arthur [Lira] já disse isso", justificou. Westphalen contou que a frente tem se reunido com representantes da saúde suplementar, como as operadoras nas terça-feiras pela manhã e discutido o PL e outros projetos.
A frente foi lançada em agosto do ano passado com as assinaturas de 213 deputados de diversos partidos. De acordo com a Agenda Legislativa de 2024, documento que apresenta o grupo e elenca suas prioridades, a Lei dos Planos de Saúde é uma das prioridades do grupo, ao lado da desoneração da folha de pagamento do setor de saúde, da regulamentação da reforma tributária e de outros projetos. No caso da reforma, Westphalen avalia que a frente já conseguiu avanços: "Conseguimos excepcionalizar a agricultura e a saúde". Os serviços de saúde, por exemplo, terão alíquota reduzida em 60%.
"As operadoras entregam [reivindicações] em nome da frente [aos parlamentares]", explicou o deputado. Questionado sobre quais seriam as recomendações já feitas, Westphalen disse que não tinha "autorização" para compartilhar e sugeriu que a reportagem pedisse diretamente às empresas.
O principal argumento utilizado pelos planos de saúde para justificar os cancelamentos e demandar uma lei mais favorável é uma suposta crise econômica vivida pelo setor. No primeiro trimestre deste ano, as operadoras tiveram R$ 3,1 bilhões de lucro líquido, o melhor resultado desde 2019 [R$ 3,9 bilhões], de acordo com dados da ANS. De janeiro a março de 2024, as empresas registraram lucro operacional de R$ 1,87 bilhão. No ano passado, o resultado havia sido negativo em R$ 1,66 bilhão no mesmo período.
"É preciso ter equilíbrio, muita conversa, as posições têm que ser colocadas para que se possa avançar, e não quebrar um sistema que já vem com dificuldades. Se houver uma radicalidade na construção de uma lei que é importante, acaba a saúde suplementar", argumenta Westphalen.
Duarte Júnior, entretanto, diz não acreditar no que diz o setor: "Elas alegam ter crise, mas não apresentam documentos, planilhas. Não é possível acreditar em algo que não tem prova".
"Pelo contrário, o setor é composto por uma série de grupos econômicos que são protagonistas da acumulação de capital no setor de saúde privado brasileiro", concorda Lucas Andrietta, do Idec. Ele destaca tanto o lucro quanto o movimento "intenso" de fusões e aquisições de empresas no setor como indicativos que descaracterizariam uma crise.
Além de jogar luz sobre o PL, o alto número de cancelamentos gerou um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o tema, que ultrapassou 300 assinaturas – de uma Câmara com 513 deputados. "É um setor muito forte no Congresso Nacional, de um lobby muito forte, e a gente entendeu que tinha que ter uma ação mais efetiva para dar clareza à população brasileira e aprofundar nos números apresentados", explicou à reportagem o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), autor do requerimento. Ribeiro também destacou o fato de os planos não estarem cumprindo o acordo com o presidente da Câmara: "Quero saber se ele [Lira] quer continuar sendo enrolado".
"Não sei por que não instala, qual [é] esse jogo de interesse de não ter instalação, [ou] quem quer proteger nessa relação, mas eu acho que a sociedade merece essa clareza", afirmou o deputado. O responsável por instalar ou não a CPI é Arthur Lira.
A mobilização social também motivou um pedido de CPI na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e rendeu uma comissão já instalada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). "A gente partiu pra iniciativa da CPI porque fizemos audiências públicas e sinalizações aos entes envolvidos para que houvesse uma conversa [sobre os cancelamentos] e não tivemos o retorno esperado", explicou o presidente da comissão, deputado Fred Pacheco (PMN-RJ). De acordo com ele, depois do início da CPI, no início de junho, as operadoras começaram a se movimentar: "A gente sente [a pressão] nos corredores", disse.
Atualmente, não é possível saber nem quantas pessoas perderam seus planos por decisão das empresas, já que a ANS não contabiliza esses dados. "Se trata de uma relação entre contratante e contratado", justificou a agência em resposta à Agência Pública, ainda que a ANS tenha como finalidade justamente regular "as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores".
Em maio, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou 17 operadoras e quatro associações do setor e perguntou quantos contratos haviam sido cancelados entre 2023 e 2024 – cada contrato inclui diversos planos – , mas "a maioria das operadoras não forneceram os números", de acordo com nota técnica da secretaria.
Os dados que demonstram o aumento de cancelamentos são as queixas apresentadas pelos consumidores. Entre janeiro e abril deste ano, o total de reclamações na ANS sobre o tema atingiu 5.888, o que representa um crescimento de 30,9% em relação ao mesmo período do ano passado. Em todo o ano de 2023, as queixas somaram 15,2 mil; e, em 2022, mais de 11 mil. A reportagem solicitou à ANS o número atualizado até julho, mas a agência não forneceu a informação até o momento.
O encerramento unilateral dos planos só é possível porque a Lei dos Planos de Saúde (9.656/98) define regras diferentes para planos individuais ou familiares e coletivos. Os cancelamentos e aumentos arbitrários são proibidos na primeira categoria, que desde então se tornou raridade – representa 15,6% do total e não é mais vendida pela maior parte das operadoras. Hoje, a maioria das pessoas faz contratos coletivos, que podem ser reajustados em qualquer valor e cancelados a qualquer momento.
O alto reajuste deste ano, por exemplo, fez com que Suzian Mendes decidisse cancelar o plano de sua mãe, Odete Bezerra, que trata um câncer de mama há mais de dez anos.
Em abril, elas receberam a notificação de cancelamento unilateral do plano que mantinham com a Amil, ainda que Odete estivesse em tratamento. Entraram na Justiça e conseguiram uma liminar para manter o convênio. Entretanto, em julho, veio o reajuste, que fez o plano saltar de cerca de R$ 2.900 para R$ 3.700. "A gente não conseguiu continuar pagando", explicou Mendes. Há um mês, Odete vem sendo tratada pelo SUS.
A reportagem entrou em contato com a Amil e perguntou sobre os casos de Eveliny Goulart e Suzian Mendes, além de ter solicitado mais detalhes sobre o acordo com Lira e a avaliação da empresa acerca do PL, mas a operadora não respondeu até o momento.
Responsável pela regulação das operadoras desde os anos 2000, quando foi criada, a ANS tem sido alvo de críticas por sua atuação a respeito dos cancelamentos unilaterais.
Para Lígia Bahia, professora do Instituto de Estudos em Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a agência tem sido "omissa" e "muito solidária com as empresas, e não com os clientes".
"Às vezes não são ações explícitas, mas omissões em relação àquele que poderia ser o seu papel", concorda Lucas Andrietta, coordenador de saúde do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). Ele avalia que a agência poderia ter "um papel mais ativo no âmbito regulatório para impedir e coibir algumas práticas abusivas".
"Infelizmente, o que chega para a gente é que a pessoa provocou a ANS e recebeu uma resposta protocolar, como essa do cancelamento unilateral", acrescentou a defensora Raquel Brodsky, da Defensoria Pública da União (DPU). "Você não vê uma irregularidade, mas não consegue ver o diálogo que a gente gostaria de uma agência que mexe com saúde."
A ANS é atualmente presidida por Paulo Rebello, que assumiu o cargo em julho de 2021, indicado por Jair Bolsonaro (PL), e fica até o fim deste ano. Antes de assumir a função, Rebello havia sido chefe de gabinete do então ministro da Saúde Ricardo Barros, durante o governo de Michel Temer. Barros é um defensor dos planos segmentados e já disse que o Brasil deveria repensar o SUS, pois faltariam recursos.
Rebello esteve presente no aniversário de um ano da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Serviços de Saúde (FPMDSS), em junho deste ano, e na 52ª Convenção Nacional Unimed – Inovação, Inclusão e Cooperação na Saúde, que também contou com a participação de Lira e do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB).
Em dezembro do ano passado, Rebello foi homenageado com o prêmio 100 Mais Influentes da Saúde, organizado pelo Grupo Mídia. No LinkedIn, ele postou uma foto ao lado de Renato Casarotti, então presidente da Abramge, e dedicou o troféu a "todos aqueles me apoiaram e estiveram comigo", como família, amigos, ANS e "parceiros do setor".
Foi Rebello quem, a pedido de Lira, chamou as operadoras para a reunião em maio. "O Arthur [Lira] me ligou, conversei com ele e convidei as operadoras para estarem lá a pedido dele", explicou em entrevista à Pública. Ele rebate as críticas de que os consumidores não foram convidados para a reunião por, em tese, representá-los: "Eu estava lá. Essa é a minha função".
Para o presidente, a instituição vem "fazendo tudo que for preciso para que as infrações sejam sanadas e a qualidade da assistência seja prestada pelas operadoras de forma cada vez mais forte, cumprindo aquilo que está estabelecido no contrato", mas faltam vagas para o corpo técnico.
Sobre as críticas de que a ANS estaria sendo omissa, disse que "a gente tem uma máxima de que a gente está dando certo quando ninguém está satisfeito com a gente. Porque quando a operadora está reclamando, como está agora, dizendo que o regulador não olha, não atende, não vê as demandas das operadoras, a gente é criticado. O beneficiário, por outro lado, também está criticando, e temos órgãos de defesa do consumidor criticando".
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