Atestado no feriado: quem faltar a escala de trabalho pode ter o dia descontado? veja o que diz a lei

Pela primeira vez, o Dia da Consciência Negra será feriado nacional. Porém, muitos brasileiros estão com dúvidas: se faltar a escala de trabalho no feriado, o salário é descontado? 

 

Segundo a Lei n. 605/1949, os empregadores não podem descontar o salário com falta justificada com atestado médico do trabalhador.

A especialista Laura Alvarenga comenta sobre a CLT, confira.

Salário não pode ser descontado por falta justificada com atestado médico 

• A empresa não pode descontar o salário do trabalhador os dias em que ele não cumpriu sua carga horária por motivos de doença, caso tenha apresentado o atestado médico;

• Porém, caso não haja comprovação por parte do empregado, a empresa pode descontar da remuneração;

• O atestado médico deve informar o problema de saúde do trabalhador;

• E qual o tempo de repouso;

Porém, algumas observações são indicadas pela legislação para que o documento tenha validade. 

• O atestado deve ser feito por um médico ou odontologista;

• Ter o nome do trabalhador/paciente;

• Ter data e, dependendo do caso, hora do atendimento;

• Ter o tempo exato necessário para afastamento (descrito por extenso);

• Além do nome, assinatura, carimbo e registro no Conselho do médico ou dentista.

A empresa tem a responsabilidade de pagar o salário do trabalhador até o 15º dia de afastamento. A partir do 16º, o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) é responsável pelo pagamento. 

Entenda os tipos de atestado médico

• Atestado de comparecimento: comprova que o indivíduo esteve presente em uma consulta ou procedimento médico.

• Atestado de aptidão física: comprova que o indivíduo está apto a realizar determinadas atividades físicas;

• Atestado médico de afastamento: quando o paciente precisa se ausentar do trabalho devido a um problema de saúde;

• Atestado médico de doença: confirma que o indivíduo está sofrendo de uma doença específica.

• Atestado para internações: utilizado para comprovar a necessidade de internação do paciente.

• Atestado para repouso à gestante: para gestantes que necessitam de repouso durante a gravidez;

• Atestado para amamentação: para comprovar a necessidade de tempo para amamentação;

• Atestado de sanidade física e mental: comprova que o indivíduo está em condições físicas e mentais;

• Atestado para fins de interdição: utilizado em processos de interdição;

• Atestado de óbito: documento que comprova o falecimento de uma pessoa.