No dia 22 de dezembro, o Estatuto do Desarmamento completa 21 anos.
No dia 22 de dezembro, o Estatuto do Desarmamento completa 21 anos. A Lei 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, além de definir os crimes relacionados a elas. Mesmo com todas as regras e exigências da lei, o número de armas no Brasil cresceu nos últimos anos. O assunto ganhou mais espaço no debate social, e muitas questões sobre armas entraram na pauta de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Secretaria de Comunicação Social do STJ, por meio da Coordenadoria de TV e Rádio, produziu uma reportagem especial com as decisões da corte sobre o tema. Clique na imagem para assistir:
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