A Advocacia-Geral da União-AGU notificou o TikTok sobre a remoção de conteúdos que estão espalhando desinformação entre os brasileiros. Nos vídeos há afirmações de que os trabalhadores poderão perder direitos trabalhistas em breve, o que não é verdade. Entenda o caso.
(Imagem: Jeane de Oliveira/ FDR)
O TikTok foi notificado pela AGU na última semana e deve retirar do ar todos os vídeos que estão espalhando informações falsas sobre os direitos trabalhistas. O governo já sinalizou que não há qualquer projeto em elaboração com o objetivo de acabar com esses direitos.
A notificação extrajudicial foi emitida no dia 18 de dezembro e definia o prazo de 48 horas para os vídeos serem excluídos, ou seja, o prazo já terminou.
Fim da multa de 40% do FGTS é mentira
Meses atrás uma onda de notícias sobre o fim da multa de 40% do FGTS tomou as redes sociais, com vídeos até no TikTok que continuavam a circular, sendo bastante compartilhados.
Só um dos vídeos identificados na plataforma tem mais de 40 mil “curtidas” e 30 mil compartilhamentos. Nele um usuário afirma que a multa seria encerrada a partir de 18 de fevereiro de 2025.
Segundo ele, a partir dessa data os recursos não seriam mais destinados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do empregado, mas sim ao Governo Federal.
No entanto, essa notícia é falsa, não há qualquer movimentação do governo sobre o fim dessa multa, que por sinal é um direito dos trabalhadores. Foi justamente por ser uma informação inverídica que a Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), notificou o TikTok.
Na notificação extrajudicial é informado o perfil que divulgou o vídeo em questão, que, segundo os advogados da AGU, cometeu “abuso da liberdade de expressão”. Vale lembrar que informações como essa precisam ser checadas antes de serem compartilhadas.
“Busca o usuário descredibilizar a atuação do Governo Federal, fazendo crer que se estaria a modificar normas em prejuízo dos trabalhadores, além de contaminar o julgamento social sobre as políticas públicas relacionadas com a proteção do trabalhador, violando-se frontalmente o direito social à integridade informacional”, traz trecho da notificação.
Essa não é a primeira vez que o governo precisa se manifestar sobre o mesmo tema. Em outubro o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, fez uma publicação em seu perfil na rede social X onde desmentia a notícia.
“FAKE NEWS: O Ministério do Trabalho e Emprego NÃO cogita ou realiza QUALQUER debate sobre o fim da multa rescisória, paga ao trabalhador e à trabalhadora após a demissão, ou sobre a redução do FGTS”, escreveu o ministro em seu perfil.
(Imagem: Jeane de Oliveira/ FDR)
Mudança na multa de 40% do FGTS
Por outro lado, a notificação expõe a existência do Projeto de Lei n.º 2383/21 [1] que pode mudar um pouco a multa. O texto, que ainda está na Câmara dos Deputados, poderá reduzir o valor da multa de 40% para 25%, nos casos de demissão sem justa causa, e de 20 para 10% quando houver culpa recíproca ou força maior.
O texto é de autoria do ex-deputado Nereu Crispim e ainda será analisado pelas Comissões de Trabalho (CTRAB), de Administração e Serviço Público (CASP); de Finanças e Tributação (CFT) e de Saúde (CSAUDE). Só após isso, se aprovado nas comissões, seguirá para votação.
Lila Cunha, especialista do FDR, comenta sobre as mudanças nas leis trabalhistas.
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