Emendas: governo edita portaria com regras sobre transparência de recursos

O governo federal publicou nesta segunda-feira (27) uma portaria que detalha as diretrizes para a avaliação dos planos de trabalho sobre a aplicação de emendas parlamentares.

A portaria, assinada pelos ministérios da Fazenda e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, atende às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) para dar mais transparência aos repasses das emendas.

De acordo com as normas, os órgãos do Sistema de Gestão de Parcerias da União deverão avaliar, até 1º de fevereiro deste ano, os planos de trabalho elaborados pelas prefeituras beneficiadas pelas emendas de transferências especiais, chamadas de “emendas Pix”, em 2024 e nos anos anteriores.

Deverão ser avaliados pontos como:

• objeto a ser executado;
• finalidade;
• planejamento dos recursos repassados;
• prazo da execução;
• classificação orçamentária da despesa;
• mensurabilidade das metas informadas;
• compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competência do executor da transferência.

Os ministérios poderão aprovar os planos de trabalho, solicitar complementação de informações, ou reprovar parcial ou totalmente as informações.

Nos casos de reprovação parcial ou total do plano de trabalho, as prefeituras serão comunicadas e terão até 30 dias para o reenvio de informações atualizadas.

Além disso, as prefeituras que tiverem planos de trabalho reprovados terão novas transferências suspensas até que haja nova análise da documentação ou devolução dos recursos referente às metas reprovadas.