ALERTA! Teto de R$ 130 mil para o MEI ainda não está confirmado pelo Governo Federal

O ano de 2025 trouxe significativas mudanças que impactam a rotina dos Microempreendedores Individuais. A possibilidade de um novo teto de R$ 130 mil para o MEI tem gerado bastante expectativa entre quem tem faturamentos mais altos. Veja o que de fato mudou e as possíveis alterações.

Atenção, Microempreendedores Individuais, tem mudança na categoria neste ano já confirmadas. Outras alterações, como o teto de R$ 130 mil para MEI ainda são aguardadas desde o ano passado. As alterações impactam o dia a dia do empreendedor, por isso é bom ficar atento a elas.

O Microempreendedor Individual, como o nome já diz, é aquele empresário que atua sozinho, com no máximo um funcionário. Os impostos pagos por ele são menores, mas também incluem a contribuição ao INSS.

É justamente a partir dessa contribuição que ele pode se aposentar, pedir o benefício por incapacidade temporária ou outros benefícios da Previdência.

Novo teto de R$ 130 mil para o MEI

Desde 2024 as notícias sobre o aumento do teto de R$ 130 mil para o MEI estão circulando, no entanto, até então nada está confirmado. A última tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 foi no dia 16 de dezembro de 2024, quando a pauta foi incluída na Mesa Diretora da Câmara Legislativa.

Como não há uma definição oficial, o teto de faturamento do Microempreendedor Individual permanece em R$ 81 mil anuais.

O projeto ainda propõe que o MEI contrate dois funcionários, atualmente ele só pode contratar um.

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Ultrapasse o limite de faturamento MEI, e agora?

A ampliação do teto deve possibilitar que mais pessoas se enquadrem nesta categoria, que tem diversas vantagens.

Até lá, quem ultrapassar os R$ 81 mil anuais terá que fazer o desenquadramento da categoria, o que envolve, segundo a PagBank:

• Regularização do faturamento excedente com a Receita Federal;
• Solicitação do desenquadramento no portal do Simples Nacional;
• Recolher os impostos devidos;
• Escolha entre outra modalidade: ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte).

Se o faturamento ultrapassar até 20% do limite de R$ 81 mil o empreendedor poderá continuar atuando como MEI até o fim do ano fiscal. Caso contrário terá que seguir todos os passos acima.

Mudanças do MEI em 2025

Novo valor da contribuição MEI 2025

Uma das principais mudanças é o aumento do valor da contribuição, os percentuais permanecem em 5% e 12%. Mas, como são aplicados ao salário mínimo, que aumentou em 2025, a contribuição também foi ajustada.

Assim, neste ano os Microempreendedores Individuais terão que pagar:

• De R$ 75,90 a R$ 81,90, a depender da atividade exercida (em alguns casos há acréscimo de R$1 para atividades sujeitas ao pagamento de ICMS e R$ 5 para atividades sujeitas ao ISSQN);
• De R$ 182,16 a R$ 188,16, caso se trate de um MEI Caminhoneiro.

Alterações no Código Fiscal de Operações e de Prestações

Neste ano a Receita Federal passou a adotar novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs), que começam a valer a partir de abril de 2025. Com essa atualização a Receita pretende ter maior precisão nas informações fornecidas pelos empreendedores.

Confira os códigos que serão válidos a partir de abril:

• 1.202: Devolução de venda de mercadoria
• 1.904: Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento
• 2.202: Devolução de venda de mercadoria (interestadual)
• 2.904: Retorno de remessa (interestadual)
• 5.102: Venda de mercadoria adquirida
• 5.202: Devolução de compra para comercialização
• 5.904: Remessa para venda fora do estabelecimento
• 6.102: Venda de mercadoria adquirida (interestadual)
• 6.202: Devolução de compra para comercialização (interestadual)
• 6.904: Remessa para venda fora do estabelecimento (interestadual).

A especialista Laura Alvarenga, colaboradora do FDR, apresenta a lista de atividades excluídas do MEI.