Proteção da Lei Maria da Penha é estendida para mais grupos pelo STF; saiba mais

O STF (Supremo Tribunal Federal) tomou uma decisão histórica ao estender a proteção da Lei Maria da Penha para casais homoafetivos formados por homens e para mulheres travestis e transexuais. A decisão, unânime entre os ministros, reconhece a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema e busca garantir a proteção de outras relações afetivas e familiares.

Segundo matéria do G1, a decisão do STF é um marco na luta contra a violência doméstica e familiar, pois reconhece a necessidade de proteger todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. 

A medida de proteção da Lei Maria da Penha busca combater o discurso e a prática que tentam reduzir a mulher e as pessoas que se identificam com o gênero feminino, perpetuando preconceitos e a violência.

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O que muda na proteção da Lei Maria da Penha com a decisão do STF?

• Abrangência da Lei Maria da Penha: a lei, que originalmente visava proteger mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, passa a abranger também homens em relacionamentos homoafetivos e mulheres trans;
• Reconhecimento da identidade de gênero: a decisão reconhece a importância da identidade de gênero como um dos aspectos da personalidade, garantindo o direito à identidade, à intimidade, à privacidade, à liberdade e ao tratamento isonômico;
• Proteção em casos de subalternidade: a Lei Maria da Penha será aplicada a casais homoafetivos masculinos quando houver fatores contextuais que coloquem o homem vítima de violência em posição de subalternidade na relação.
• a combater o discurso e a prática que tentam reduzir a mulher e as pessoas que se identificam com o gênero feminino, perpetuando preconceitos e a violência.
  

A especialista Laura Alvarenga, colaboradora do FDR, traz quatro direitos da mulher concedidos a partir do Governo, mas poucas sabem.

Como a Lei Maria da Penha protege as vítimas?

A lei, sancionada em 2006, oferece diversas medidas de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar, como:

• Criação de juizados especiais de violência doméstica;
• Concessão de medidas protetivas de urgência;
• Garantia de assistência às vítimas.