Haddad diz que Fazenda não tem "plano B" para MP das compensações

Após a decisão do presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de devolver parcialmente a medida provisória (MPV 1227) que trata das compensações para a desoneração da folha a 17 setores e milhares de municípios, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), disse que a equipe econômica do governo não tem alternativas para fazer frente à renúncia fiscal de R$ 25 bilhões com as iniciativas.

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Em entrevista concedida a jornalistas, nesta terça-feira (11), na sede da pasta, em Brasília, Haddad disse, no entanto, que, o movimento faz com que o Senado Federal compartilhe a responsabilidade de tentar construir uma solução para o problema envolvendo uma compensação para as medidas aprovadas pelo parlamento no fim do ano passado.

“O Senado assumiu uma parte da responsabilidade por tentar construir uma solução, pelo que entendi da fala do próprio presidente Rodrigo Pacheco. Nós vamos colocar toda a equipe da Receita Federal à disposição do Senado para a gente tentar construir uma alternativa, uma vez que há um prazo exíguo em que precisa encontrar uma solução”, afirmou o ministro.

Provocado pelo governo federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a suspender os benefícios fiscais concedidos pelos congressistas, sob alegação de desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige que novas despesas ou renúncias de receitas precisam ser compensadas por novas medidas. A Corte, no entanto, concedeu um prazo de 60 dias para que Executivo e Legislativo construíssem uma solução para a questão.

A medida provisória em questão prevê a limitação ao uso de créditos do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) para o abatimento de outros tributos e a vedação ao ressarcimento em dinheiro do crédito presumido − iniciativas que, nos cálculos do Ministério da Fazenda, poderiam gerar aumento de arrecadação de R$ 29,2 bilhões.

O texto também trazia uma ampliação das competências de municípios relacionadas à cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), abrindo a possibilidade de os entes subnacionais julgarem processos administrativos relacionados ao tributo, desde que seguindo normativos da Receita Federal.

E ainda determinava que a pessoa jurídica que usufrua de benefício fiscal informe à Receita Federal, por declaração eletrônica, a natureza do incentivo e o valor do crédito tributário correspondente. Esses dois itens seguem tramitação regular no Congresso Nacional − ou seja, permanecem em vigor, mas ainda dependem do aval das duas casas legislativas para não perderem validade em até 120 dias.

Na conversa com os jornalistas, Haddad disse estar preocupado com a devolução dos trechos relacionados ao PIS/Cofins. Segundo ele, o Ministério da Fazenda idenficou “fraudes” nas compensações envolvendo os dois tributos federais.

“Nós temos que sentar com o Congresso Nacional, como fizemos com tudo. Primeiro é apresentar os números, porque os deputados e senadores precisam ter clareza do quanto a arrecadação está perdendo em razão de fraude”, disse.

De acordo com o ministro, as fraudes consistem no “uso espúrio” da compensação e drenariam algo em torno de R$ 25 bilhões dos cofres públicos. “A pessoa declara no sistema um crédito que ela não tem”, explicou, sem entrar em detalhes.

Haddad, no entanto, celebrou o fato de parte da medida provisória seguir em tramitação no Congresso Nacional. Segundo ele, os dispositivos “ajudam muito” o governo federal na pauta do ajuste fiscal.

“A parte que ficou na MP ajuda muito, porque obriga os contribuintes a explicarem o que estão fazendo, por que não estão recolhendo os impostos devidos. Ele vai ter que dizer em que lei está fundamentando sua pretensão − o que facilita o trabalho de fiscalização”, pontuou.

Questionado sobre soluções ventiladas por Pacheco e outros parlamentares para compensar as desonerações − como a repatriação de ativos mantidos por brasileiros no exterior e a legalização de jogos de azar −, Haddad disse que nenhuma rende o volume necessário de recursos (R$ 25 bilhões).

“É pouco recurso. Jogos de azar é coisa que vai render frutos daqui a 3 ou 4 anos. Imagina você construir um complexo hoteleiro com cassino. Isso é coisa que demora. Não existe cassininho, existem grandes complexos. São projetos enormes, que levam tempo para acontecer. Estamos falando em uma coisa para esse ano”, afirmou.

Diante de críticas frequentes ao que tem sido classificado por parcela do mercado financeiro e do empresariado como “medidas arrecadatórias” do governo federal, o ministro rebateu: “Isso não é arrecadatório. Combater fraude? Isso é o papel da Receita. O papel da Receita Federal é combater fraude. O dia em que ela parar com essa agenda, ela parou de existir. A [MPV] 1185 não é agenda arrecadatória. Nada disso é arrecadatório. É botar ordem num sistema que perdeu funcionalidade. O voto de qualidade do Carf não é arrecadatório, é moralizante”.

Haddad também minimizou a derrota política provocada pela devolução da MPV e disse ter um bom relacionamento com os presidentes das duas casas legislativas. “Eu me dou muito bem com o Arthur Lira e com o Pacheco”, disse.

E defendeu a necessidade de o Poder Legislativo avançar com o projeto de lei que trata do “devedor contumaz”. “Você tem um PL no Senado tramitando há três anos e um na Câmara tramitando há seis meses. Todo mundo sabe que o Brasil é um dos poucos países do mundo que não têm uma legislação rígida criminal contra fraudadores. Nós temos que tomar providências. Por que não avança o projeto?”, indagou.

“Estamos falando de pessoas que usam o expediente fraudulentamente e de forma frequente. Todo o empresariado precisa dessa lei, porque a concorrência desleal é um subproduto desse comportamento. E nós temos 2 projetos para votar. Isso também seria uma boa notícia”, argumentou.