Desde a última sexta-feira (30), o X (antigo twitter) foi suspenso no Brasil por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Desde a última sexta-feira (30), o X (antigo twitter) foi suspenso no Brasil por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Na quarta-feira passada (28), a plataforma já havia anunciado o fechamento do seu escritório brasileiro.
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado.
No dia seguinte, a plataforma informou que não cumpriria as ordens de Moraes, por violarem a própria legislação brasileira.
Além do banimento do X, o ministro congelou, de forma injustificável, os bens da Starlink, empresa de internet por satélite em que Musk é acionista. Apesar disso, a companhia não possui qualquer vínculo com a rede social.
A suspensão do X é resultado de uma escalada do conflito entre Elon Musk e Alexandre de Moraes, que se intensificou após a plataforma publicar ordens sigilosas do ministro para censurar perfis de seus desafetos antes e depois das eleições de 2022.
A publicação dessas decisões foi divulgada na reportagem que ficou conhecida como o Twitter Files Brasil, produzida pelos jornalistas Michael Shellenberger, David Ágape e Eli Vieira Jr, e veiculada na Gazeta do Povo em abril deste ano. Como resposta, Alexandre de Moraes incluiu Musk no Inquérito das Milícias Digitais.
A tensão voltou a crescer depois que a plataforma publicar, no dia 13 de agosto, uma nova determinação sigilosa de Moraes. Desta vez, ele ordenou o bloqueio de diversas contas, entre elas a do senador Marcos do Val (Podemos-ES).
O X se negou a cumprir a decisão, mesmo depois do magistrado multiplicar a multa diária pelo descumprimento de R$ 50 mil para R$ 200 mil.
Em seus 18 anos de existência, a rede nunca foi bloqueada em países democráticos. Assim, o Brasil se une ao grupo de países ditatoriais que tomou essa medida, como: Rússia, Coréia do Norte e Irã.
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Quando o X anunciou o fechamento do seu escritório no Brasil, a plataforma publicou a decisão do tribunal que motivou essa medida. No documento, Alexandre de Moraes acusa a representante legal de "má-fé" por não ter conseguido encontrá-la e ameaça prender a mulher por suposta "desobediência à determinação judicial".
O documento demonstra que a Secretaria Judiciária do STF convocou pessoa errada da empresa para prestar depoimento. Porém, os dados da rede e da representante estavam públicos no site da Junta Comercial do Estado de São Paulo.
A pessoa intimada erroneamente pela corte deixou seu cargo no X em abril deste ano. Mas Moraes não considerou essa possibilidade e, quando o mandado de intimação não foi respondido, o ministro interpretou a situação como "má-fé" por parte da funcionária da empresa.
Dessa forma, ele congelou as contas bancárias da gestora e a ameaçou de prisão caso a empresa não respondesse em um prazo de 24 horas.
Fica claro que a "má-fé" estava nas atitudes do ministro, que provavelmente mandaria prender o próximo representante legal caso a companhia indicasse alguém para a posição.
Em comentário à Gazeta do Povo, o advogado Gabriel Cesar, que atua na área de direito constitucional e processo legislativo, destaca irregularidades na decisão do ministro, chamando a ação de um "completo absurdo".
Cesar também indica que a "má-fé" relatada por Moraes teria sido "forjada a partir de um erro do próprio ministro e sua equipe", porque a intimação foi encaminhada para um ex-diretor da empresa e a localização da gestora atual era informação pública. "Não tem ninguém de má-fé e nem se escondendo", afirmou.
O advogado ressalta que a determinação previa o "imediato afastamento" da gestora, uma ação inconstitucional. Afinal, o artigo 319 do Código de Processo Penal aponta que essa atitude é justificável apenas quando há utilização da companhia para infrações penais.
"No caso, não houve infração penal alguma cometida pela empresa ou pela sua representante, tanto é que a própria secretaria de justiça do STF admite que ela só não foi citada por dificuldades de obtenção do contato e da localização", explica o jurista.
"E a ordem de prisão fora das hipóteses legais tem nome: é crime de abuso de autoridade", conclui, mencionando o artigo 9º da Lei 13.869.
Apesar da justificativa para a suspensão do X ter sido a de que a companhia não possuía mais representante legal, é bastante comum que empresas digitais não tenham alguém indicado para esse cargo no Brasil.
A Bluesky, por exemplo, que é concorrente do X, possui milhões de usuários brasileiros e não possui representante legal no país.
O Código Civil brasileiro determina que as empresas estrangeiras que atuam aqui devem ter representante no país. No entanto, especialistas apontam que esse requisito é menos claro para empresas digitais, como a Bluesky e o X.
Carlos Affonso Souza, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade e professor de direito da UERJ, disse à Folha de São Paulo que “Se uma empresa fosse obrigada a ter um representante em cada país no qual o seu aplicativo fosse baixado, isso inviabilizaria sua atividade na internet”.
Assim, o advogado especialista em liberdade de expressão, André Marsiglia, aponta que o banimento do X é um caso claro de desproporcionalidade promovida pelo judiciário.
“Uma das formas de reconhecer a desproporcionalidade é a falta de isonomia. Como uma empresa pode ser banida pela falta de um representante legal quando outras empresas não têm o representante e continuam em atividade?”, afirma.
As decisões de Alexandre de Moraes, que exigiu a censura integral de perfis de opositores, vão na contramão do que a lei brasileira, na Constituição e no Marco Civil da Internet, exige.
Segundo o marco civil, a suspensão de conteúdos apenas pode ocorrer respeitando o devido processo legal e apontando as postagens específicas com conteúdos ilícitos, o que não ocorreu. Além disso, a constituição garante a plena liberdade de expressão no seu artigo 5º, inciso IX.
"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes ( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença", determina.
As determinações do ministro do STF atropelaram de forma reincidente os requisitos do devido processo legal, como o direito à ampla defesa e ao contraditório.
A intimação mais recente contra Elon Musk, por exemplo, é repleta de irregularidades. Além disso, a ordem de suspender o X deixou de ser uma decisão jurídica e se mostrou uma cartada política, algo que jamais poderia acontecer em um tribunal, como aponta André Marsiglia.
“A decisão é totalmente desproporcional. É como demolir uma padaria porque ela não tem o Código do Consumidor no balcão. Essa desproporcionalidade mostra que essa não é uma decisão jurídica, mas uma decisão política. O STF está rivalizando com Elon Musk para mostrar quem manda mais. Isso é uma disputa de poder, o que não poderia existir em um tribunal”, cravou o jurista no programa do jornalista Claudio Dantas.
Primeiramente, a intimação do STF contra Musk foi divulgada pela conta do STF no X, o que por si só é um absurdo. O código processual brasileiro demanda que a justiça acione o empresário, que é um cidadão estrangeiro, por meio de uma carta rogatória.
“A suspensão do X é ilegal porque essa intimação, feita pelo Twitter, é nula. É como se o Twitter e o representante ilegal não tivessem recebido a intimação. Então, qualquer medida decorrente de uma intimação nula é ilegal” afirmou André Marsiglia em depoimento ao Estadão.
Além disso, a ação foi dirigida a Musk, que é dono da empresa, mas não possui função executiva na organização. Assim, a intimação deveria ser encaminhada para a CEO do X, Linda Yaccarino.
Em entrevista à Gazeta, o doutor em direito internacional privado e professor da USP, Solano de Camargo, classificou a medida como um erro grave que viola as regras de cooperação jurídica internacional.
Segundo ele, o uso de uma rede social como meio de contato desrespeita o devido processo legal e expõe o Brasil ao “ridículo internacional” por desrespeitar a soberania jurídica dos Estados Unidos, onde o dono do X mora.
O Twitter Files Brasil expôs para o mundo que Alexandre de Moraes desrespeitou completamente o devido processo legal.
O ministro ordenava o bloqueio de perfis de personalidades de direita e, algumas de esquerda, em decisões sigilosas, que os indivíduos censurados só tiveram acesso quando elas foram publicadas na reportagem de abril deste ano.
Para piorar, a plataforma revelou que o STF exigia que os perfis fossem suspensos com a justificativa, aos censurados, de que isso ocorreu porque os mesmos violaram as normas do X.
Essas pessoas não tinham acesso aos autos do processo, o que impossibilitava o direito à ampla defesa, preceito básico do devido processo legal.
Além disso, o STF nunca julgou os recursos enviados pelo X contra as ordens de censura. A resposta de Alexandre de Moraes a isso sempre foi impor novas multas.
Quando o caso se tornou público, o Comitê Judiciário do Partido Republicano dos Estados Unidos publicou um relatório da Câmara dos EUA acusando Moraes, que ainda presidia o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de censurar a direita brasileira.
Além de desrespeitar os fundamentos do direito brasileiro, em vários casos as ordens de Moraes utilizavam provas fraudadas, como aconteceu na suspensão das redes sociais do ex-deputado estadual pelo Paraná e advogado, Homero Marchese (NOVO).
Na decisão que censurou o político, o ministro considerou que Homero tinha feito postagens ameaçando a integridade física dos ministros do STF. Mas o próprio relatório que fundamentou a decisão apontava que o paranaense não era autor das publicações atribuídas a ele por Moraes.
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Alexandre de Moraes não está agindo contra nenhum ataque tangível contra a democracia, mas contra opiniões com as quais ele não concorda.
Por meio da decisão monocrática que suspendeu o X, Moraes instituiu um recurso semelhante a uma Medida Provisória, o que não possui amparo na constituição. Medidas provisórias só podem ser criadas pelo poder executivo, para depois serem avaliadas pelo legislativo se necessário.
A determinação do ministro também atinge mais de 22 milhões de brasileiros que eram usuários do X e não tinham qualquer envolvimento direto no conflito entre Musk e Moraes. Isso, por sua vez, é outra violação do processo jurídico, que determina que as partes que não estão ligadas ao processo não podem ser penalizadas.
“A multa é absurda, porque ela extrapola as partes envolvidas no processo. Isso não existe em lugar nenhum do mundo. É como se duas empresas estivessem em conflito e uma pessoa aleatória fosse penalizada pela justiça porque passou na frente de uma das empresas”, reforçou André Marsiglia em entrevista a Claudio Dantas.
O advogado Adriano Soares da Costa apontou, também em depoimento à Gazeta, que a ação de Moraes é comparável aos atos institucionais (AIs) da ditadura militar. Isso porque elas dependem unicamente do desejo do ministro e da força do seu cargo.
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Não satisfeito em banir o X do Brasil, Alexandre de Moraes determinou uma multa de R$ 50 mil por dia para quem utilizar a tecnologia VPN para continuar acessando a rede. O que demonstra o caráter censurador das ações do ministro.
Ainda assim, não há garantia de que isso terá eficácia, considerando que esse recurso impede a detecção da localização do usuário por terceiros. Além disso, o usuário pode não utilizar seu nome real.
“O STF vai abrir um setor para vigiar se 22 milhões de usuários cumprem a decisão? Seria um absurdo que transformaria a Corte em polícia de internet”, questionou Marsiglia à Gazeta.
Não podendo “policiar” todos os usuários, o advogado aponta que o supremo seria obrigado a escolher perfis específicos para fiscalizar, o que seria “uma conduta política, não jurídica e, por isso mesmo, também ilegal”.
Adriano da Costa afirma que nunca na história brasileira, "uma decisão judicial, em procedimento sem processo, em procedimento investigatório sigiloso, teve tamanha profundidade, extensão e desprezo aos mais mínimos postulados do Estado Democrático de Direito".
A verdade é que Alexandre de Moraes é um juiz autoritário e os demais ministros do STF são cúmplices dele.
Como afirmou Homero Marchese no programa de Claudio Dantas, parte dos ministros vê o X como uma plataforma predominantemente utilizada por pessoas que eles consideravam serem de “extrema-direita”, o que por si só seria justificativa para censurar a rede social na visão deles.
A outra parcela dos magistrados, ainda que não seja tão militante contra a direita, tem um entendimento muito pobre sobre democracia e liberdade de expressão.
Assim, eles não se posicionam contra os abusos de Alexandre de Moraes e não propoem investigar a conduta ilegal do colega.
“O perfil dos ministros do STF é baseado no neoconstitucionalismo. Essa corrente do direito dá um grande poder aos juízes, que deixam de ver a sua atividade como a aplicação da lei para se verem como seres iluminados que criam a lei. Então, eles fazem o que for necessário para isso, derrubando opositores e leis aprovadas no Congresso com decisões monocráticas", destaca o advogado.
Nesse sentido, Homero aponta que os atores que deveriam frear os abusos do STF são incompetentes nesta função, permitindo que o tribunal cometa arbitrariedades cada vez maiores.
"Os ministros fizeram isso porque as instituições que deveriam controlá-los, como o Congresso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público, permitiram. E o Brasil está colhendo os resultados negativos disso” conclui.
Aqueles que deveriam controlar o STF fracassaram. Por isso, a população precisa, mais do que nunca, ir às ruas no dia 7 de setembro e pressionar o Senado Federal para abrir o processo de impeachment contra Alexandre de Moraes. O Brasil depende de você.
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