Na noite desta terça-feira (05), o NOVO votou contra o projeto de lei complementar (PLP) 175/2024, também conhecido como PL das Emendas, que traz diversos retrocessos para a transparência em emendas parlamentares, na Câmara dos Deputados.
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados.
O parlamento aprovou diversas mudanças nocivas, como: a legalização das “rachadinhas” em emendas de bancada, o orçamento secreto nas emendas de comissão sem nomear os autores e a criação de um fundo de R$ 11,5 bilhões para emendas não impositivas.
Além do NOVO, diversas entidades denunciaram os problemas graves pela falta de controle na destinação do dinheiro público.
Em nota, a Associação Contas Abertas e a Transparência Internacional-Brasil apontaram que a medida é inconstitucional, porque possibilita a indicação dos recebedores de emendas coletivas após a aprovação da lei orçamentária.
Em agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, congelou a execução de todas as emendas impositivas. A ideia seria suspender esses valores até que o Congresso implementasse normas de transparência para as emendas.
O deputado federal Gilson Marques (NOVO-SC) destacou que o PLP apenas registra formalmente práticas imorais que já são recorrentes no parlamento, não contribuindo para a garantia do bom uso do dinheiro do pagador de impostos.
"A destinação de recursos do orçamento discricionário para emendas subiu de 2% para 17% e não para de crescer. Cada vez mais, os parlamentares querem mais emendas para satisfazer as suas bases, porque o que interesse deles é, primeiramente, a reeleição", afirmou na Câmara.
O parlamentar também ressaltou que é inviável classificar e averiguar para onde vão todos os tipos de emendas com as regras aprovadas.
"É emenda individual, de bancada, de comissão, orçamento secreto, RP2, RP9, pix. Na minha vida parlamentar, só recebi emendas de bancada e as individuais. As pessoas não sabem a diferença. É muito dinheiro", concluiu.
Tramitação acelerada e sem debate necessário
A matéria foi aprovada pela Câmara em regime de urgência, ou seja, não passou por nenhuma comissão. Além disso, o texto foi apresentado pelo relator, deputado Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), poucas horas antes do voto dos parlamentares.
"A aprovação precipitada do PLP nº 175/2024 pela Câmara contraria a relevância do tema e os graves impactos que as emendas têm produzido em termos de distorções eleitorais, prejuízos a políticas públicas e casos de corrupção e conflito de interesses", destaca a nota das entidades de transparência.
Na semana que vem, o PL das emendas deve seguir para a análise do Senado e, se for aprovada nesta instância, as normas passarão a valer em 2025.
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O PL das emendas
Segundo o texto que os deputados validaram, as emendas de bancada, que agregam parlamentares de um mesmo estado, exigirão aprovação coletiva e apenas financiar obras públicas de grande porte.
Nas emendas de comissão, por outro lado, os líderes dos partidos terão o poder de definir o envio dos recursos e o político que fizer a identificação permanecerá anônimo.
A deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP) criticou o fato de que muitas medidas descritas pelos defensores do projeto não constavam no texto do relator, entre outros pontos, em seu discurso na tribuna da Câmara.
"Como será a distribuição de emendas entre os partidos? A gente vai saber quem será o autor da indicação na origem? Quais são os critérios para definir isso? Como será a distribuição entre Câmara e Senado? Como será a distribuição entre as comissões?", questionou.
A deputada também apontou a necessidade de implementar medidas simples, como exigir que os portais da transparência informarmem o parlamentar que indicou as emendas, os critérios seguidos e para qual política pública se destina.
"Cadê a transparência, por exemplo, dos R$ 5 bilhões da Comissão de Saúde? Eu sou titular da comissão e não sei quem indicou. A gente vai receber uma lista? No passado verificamos que estava faltando R$ 25 bilhões de indicação, que ninguém sabe para onde foi. Onde está a transparência de 2022, 2023 e 2024?", prosseguiu.
Adriana apontou para o poder que os líderes partidários têm no momento de definir quem receberá os recursos em comissões.
"Os parlamentares vão ficar reféns de um líder partidário e se não votar de acordo não recebe emendas? Isso é um balcão de negócios. O projeto não tem transparência, não tem rastreabilidade e nem critérios claros. Dos 14 requisitos exigidos, só foram atendidos três", finalizou.
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NOVO 30