Economia Política

Bets: Supremo marca julgamento de liminar de Fux para quinta-feira (14)

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para quinta-feira (14) o julgamento da decisão individual do ministro Luiz Fux que determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets.

Por Em Sergipe

13/11/2024 às 16:43:40 - Atualizado há

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para quinta-feira (14) o julgamento da decisão individual do ministro Luiz Fux que determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets.

Mais cedo, Fux, que é relator do caso, determinou que o governo adote "medidas imediatas de proteção especial" que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A liminar será julgada pelos ministros durante sessão virtual marcada para começar na quinta, às 11h.

Na decisão, o ministro também determinou que as regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham "aplicação imediata".

Leia também

STF: Fux proíbe aplicação de benefícios sociais em bets e manda Fazenda tomar medidas

A decisão também determina a implementação imediata da regulamentação que proíbe a publicidade de bets que tenha crianças e adolescentes como público-alvo

A liminar do ministro foi concedida após a audiência pública realizada pelo STF para ouvir especialistas sobre os efeitos da proliferação das apostas na economia e na saúde mental dos apostadores.

O processo que motivou o debate foi protocolado na Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A entidade questiona a Lei 14.790/2023, norma que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas. Além disso, a entidade cita o crescimento do endividamento das famílias.

De acordo com levantamento divulgado em agosto deste ano pelo Banco Central (BC), os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets.

Comunicar erro

Comentários Comunicar erro

Em Sergipe

© 2024 2024 - EmSergipe - Todos os direitos reservados
WhatsApp: 79 99864-4575 - e-mail: [email protected]

•   Política de Cookies •   Política de Privacidade    •   Contato   •

Em Sergipe