O governo Lula (PT), por meio da Receita Federal, instituiu a Instrução Normativa RFB nº 2219, de 17 de setembro de 2024, que ficou conhecida como o monitoramento do PIX.
A medida exige que os bancos e fintechs enviem dados de pessoas físicas, quando o somatório de todas as movimentações financeiras, incluindo PIX, pagamentos no crédito, débito, entre outros, passar de R$ 5 mil, e de pessoas jurídicas quando esse valor for superior a R$ 15 mil.
Nos últimos dias, essa ação do governo federal tem gerado controvérsias, por conta da expectativa de que as autoridades aumentem a taxação sobre o bolso dos brasileiros e da forma irregular como a medida foi instituída.
Inclusive, na última quinta-feira (09), o deputado federal Gilson Marques (NOVO-SC) encaminhou um projeto de decreto legislativo (PDL), buscando suspender as novas regras de monitoramento.
A ação do governo será aplicada a partir deste ano, referente ao ano-calendário de 2025, e os primeiros dados devem ser repassados pelas instituições financeiras no fim de agosto.
Com o NOVO e oposição criticando a medida abertamente, o governo Lula reagiu lançando uma campanha para combater uma supostas notícias falsas sobre o tema. A verdade é que o executivo federal quer ocultar diversas contradições que comete nesse sentido.
Confira a seguir os 5 pontos que o governo Lula quer esconder sobre o monitoramento do PIX!
1º ponto: monitoramento do PIX servirá para arrecadar mais taxando pequenos empreendedores e trabalhadores informais
Atualmente, a isenção do Imposto de Renda (IR) se aplica apenas para quem recebe menos de R$ 2.824 por mês, o equivalente a dois salários mínimos. Porém, é bastante comum que pessoas que ganham acima dessa faixa não paguem imposto por não atuarem de forma regularizada.
A Receita nega que os informais serão prejudicados, mas é fato que muitos que não são mais isentos do imposto de renda não declaram o encargo e terão essa irregularidade detectada com mais facilidade com a nova medida do governo federal.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 67% dos empresários estão na informalidade, somando mais de 20 milhões de indivíduos. Segundo a mesma fonte, o número total de trabalhadores informais chega a quase 40 milhões.
Com o monitoramento, todos esses cidadãos, que em geral possuem profissões simples, como motoristas de aplicativo, pedreiros, cabeleireiros, ambulantes e empregadas domésticas, poderão ter que arcar com mais um custo tributário no bolso.
Tudo isso, porque, apesar da arrecadação em níveis inéditos, o governo não consegue fechar as contas.
2º ponto: o governo tem a maior arrecadação da história, mas não consegue superávit porque gasta muito e gasta mal
O governo Lula conquistou o recorde histórico de arrecadação: de janeiro a novembro do ano passado, somou R$ 2,39 trilhões, ou R$ 2,43 trilhões corrigidos pela inflação, em impostos.
Isso representa um crescimento de 9,82% em relação ao mesmo período em 2023, mas não há o que comemorar. Afinal, isso indica que nunca se retirou tanto dinheiro do cidadão.
Apesar disso, desde que assumiu novamente, o governo do PT registra déficits consecutivos. O arcabouço fiscal, aprovado em 2023, previa zerar o rombo em 2024 e atingir superávit em 2025.
Porém, menos de um ano após a sanção da proposta, o governo teve que revisar a meta, prevendo zerar o déficit apenas em 2025 e registar o salto positivo no ano seguinte. Nessa altura, ninguém acredita seriamente que o desequilíbrio será zerado no ano que vem.
Os dados mais recentes mostram que houve um déficit de R$ 105,2 bilhões entre janeiro e setembro de 2024. Além disso, o valor cresceu 7,4% em comparação ao mesmo período no ano anterior.
Outro dado alarmante, é que segundo o Banco Central, o déficit nominal (diferença entre impostos arrecadados e despesas somados aos juros da dívida) foi de R$ 998,6 bilhões no acumulado de 12 meses até março do ano passado.
É o pior resultado desde janeiro de 2021, no ápice da pandemia da Covid-19, quando o valor foi de R$ 1,016 trilhões por conta dos amplos gastos assistenciais e com saúde.
Assim, desde o início do terceiro mandato de Lula, a dívida aumentou em 7% em relação ao PIB, chegando a 78% do produto interno bruto.
Aumentar gastos sem controle de qualidade é jogar dinheiro no lixo
O aumento de gastos foi puxado principalmente por precatórios, assistência social, previdência, educação e saúde.
Obviamente, maiores investimentos em saúde e educação não são um problema, mas o governo Lula faz isso sem estabelecer critérios para garantir a melhoria desses serviços.
3º ponto: monitoramento generalizado do PIX é inconstitucional e a justiça já se posicionou contra ações semelhantes
Como o deputado do NOVO, Gilson Marques, defendeu na justificativa do seu projeto, o monitoramento que o governo está promovendo ataca o princípio constitucional da legalidade, bem como os direitos ao sigilo bancário e à privacidade.
Gilson defendeu que a população pressione os demais deputados a apoiarem o PDL. "A tramitação inicia assim que acabar o recesso. É tempo de pressionar os parlamentares a favor do PDL para que a instrução normativa seja sustada", afirmou pelas redes sociais.
A ação do governo federal fere a legalidade, porque o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal determina que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
Assim, a Constituição estabelece que qualquer restrição aos direitos fundamentais seja imposta por meio de lei formal, aprovada pelo Congresso, que representa a vontade popular, após ampla discussão.
Uma instrução normativa não pode ter o impacto da magnitude que esta medida possui.
Clique aqui e confira mais sobre o projeto do NOVO para suspender o monitoramento do PIX!
Há anos, a justiça se posiciona contrariamente à vigilância generalizada pela Receita
Na justificativa do projeto, o deputado do NOVO aponta que, desde a Lei Complementar 105 de 2001, o Supremo Tribunal Federal (STF) apresenta pareceres contrários ao acesso genérico de informações sigilosas.
Gilson também destaca que, em 2010, o Supremo considerou inconstitucional o acesso generalizado aos dados bancários dos cidadãos pela Receita Federal.
Nesse contexto, a Corte instituiu que a concessão de informações deve ocorrer apenas com base em fundamentação individual de cada caso para quebra de sigilo bancário.
4º ponto: governo mantém privilégios do alto funcionalismo enquanto busca fechar as contas tirando mais dinheiro do brasileiro comum
Recentemente, o Partido Novo articulou na Câmara dos Deputados para incluir a proibição dos supersalários no setor público, ou seja, aqueles superiores ao teto constitucional de R$ 46.366,19, no pacote de corte de gastos, aprovado em dezembro.
Apesar disso, o governo do PT e seus parlamentares vetaram a inclusão dessa proibição.
Enquanto 90% dos brasileiros ganha menos de R$ 3,5 mil mensalmente de acordo com o IBGE, o governo Lula não toma nenhuma medida efetiva para coibir salários astronômicos pagos com o dinheiro de todos.
Segundo informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2024, mais de 3 mil juízes do país acumularam individualmente mais de R$ 1 milhão no ano, juntando auxílios e bonificações, sem qualquer tipo de represália.
Como se isso não bastasse, agora o governo quer reforçar a fiscalização para tirar do bolso de quem ganha mais de dois salários mínimos.
Nadando contra a corrente, o NOVO, por meio da deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP), propôs o Projeto de Lei (PL) 5037/2024, que busca proibir os supersalários e punir os órgãos que concedam pagamentos superiores ao teto para seus servidores.
Clique aqui e confira o projeto do NOVO para barrar os supersalários no funcionalismo público!
5º ponto: governo impõe sigilo sobre despesas de Lula e Janja, mas quer acabar com o sigilo para monitoramento do PIX de milhões de brasileiros
Durante a campanha presidencial, Lula criticou abertamente o uso dos sigilos de informação pela gestão Bolsonaro (PL) e prometeu acabar com essa prática. Porém, sua postura mudou radicalmente logo nos primeiros meses de mandato.
Segundo um levantamento do O Globo, o presidente aumentou as despesas ocultas no cartão corporativo. Além disso, Lula impôs diversos sigilos de até 100 anos.
De acordo com o jornal, o chefe do executivo utilizou R$ 38,3 milhões em gastos secretos no cartão corporativo apenas entre janeiro de 2023 e outubro do ano passado.
Além disso, o governo federal se negou a responder um pedido da Folha de SP via Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre a viagem da primeira-dama, Janja, à Nova York em março de 2024.
Na ocasião, a primeira-dama estava acompanhando o presidente em um evento da ONU (Organização das Nações Unidas). O Poder Executivo não apresentou informações completas sobre hospedagem, despesas e fontes de recursos.
Janja não possui cargo no governo, mas Lula frequentemente indica ela para representar o país em agendas internacionais pagas pelo cidadão brasileiro. Especula-se que isso faça parte de uma estratégia para, no futuro, lançar a primeira-dama em eleições.
Clique aqui e confira quais sigilos que Lula impôs!
NOVO 30