NOVO Pede Revogação de Portaria do Governo que Exige Carimbo em Ovos

Contra o carimbo em ovos exigido pelo governo Lula, a mais nova burocracia inútil e custosa aos produtores e consumidores brasileiros, o NOVO protocolou um projeto para barrar esta medida.

Foto: a exigência do carimbo de ovos mais uma medida burocrática para o setor produtivo (créditos: Getty Images).

Nesta segunda-feira (17), a bancada do NOVO na Câmara dos Deputados apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de sustar a Portaria MAPA/SDA 1.179/2024, que estabelece a obrigatoriedade de identificação individual de ovos.

A medida tem causado controvérsia no setor avícola, principalmente entre pequenos e médios produtores, que argumentam que a nova regra pode aumentar custos e dificultar a comercialização.

A portaria, publicada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), determina que ovos vendidos sem embalagem primária devem ser carimbados com a data de validade e o número de registro do estabelecimento produtor.

Essa exigência substitui a norma anterior, que permitia que a identificação fosse opcional.

“O governo Lula parece ter um prazer em criar burocracias inúteis que só servem para encarecer a comida do brasileiro. Agora inventaram que até ovo tem que ser carimbado, como se isso fosse resolver algum problema real. Na prática, é só mais um custo absurdo jogado nas costas dos produtores e, no fim, quem paga a conta é o povo, que já não aguenta mais ver os preços disparando”, defendeu o deputado Ricardo Salles (NOVO-SP).

Portaria do carimbo em ovos viola Lei da Liberdade Econômica

]Além de Salles, os deputados federais Adriana Ventura (Novo-SP), Ricardo Salles (Novo-SP), Gilson Marques (Novo-SC) e Marcel van Hattem (Novo-RS), também assinaram o PDL.

Os parlamentares argumentam que a nova exigência não é apenas uma consolidação de regras, como alegado pelo MAPA, mas sim uma mudança substancial que impõe custos e burocracias desnecessárias ao setor produtivo que terá impacto no preço final do produto.

A medida, segundo eles, cria uma barreira econômica e regulatória, podendo favorecer grandes empresas e atrapalhando o negócio de pequenos e médios produtores.

Os parlamentares também ressaltam que a portaria infringe a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), proposta pelo NOVO e aprovada anos atrás, que garante a mínima intervenção estatal e o direito ao desenvolvimento de atividades econômicas de baixo risco sem a necessidade de atos públicos excessivos.

Outro ponto criticado pelos deputados é a ausência de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) antes da implementação da medida, o que contraria o Decreto nº 10.411/2020.

Segundo o grupo, essa análise deveria ter sido realizada para avaliar os efeitos econômicos e a viabilidade técnica da exigência antes de sua imposição.

“É o Estado metendo o bedelho onde não precisa, atrapalhando quem trabalha e produz. Esse PDL é para barrar mais essa aberração burocrática e impedir que o governo continue sufocando a economia com regras sem sentido”, concluiu Salles.