Termina nesta segunda (11) prazo para inscrição em audiência sobre uso medicinal da cannabis

?O prazo para inscrições na audiência pública convocada pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa, para discutir o uso de substratos da cannabis para a produção de medicamentos, termina nesta segunda-feira (11). A audiência acontece no dia 25 de abril, às 10h.

Os interessados em participar devem encaminhar requerimento para o e-mail [email protected], indicando o entendimento jurídico que pretendem defender; a justificativa para participar da audiência; o currículo do expositor; e o material didático e os recursos de multimídia que pretendem utilizar.

A participação deve ser, preferencialmente, presencial, e o tempo de cada expositor será estipulado de acordo com o número de interessados. A divulgação do quadro definitivo de habilitados será feita no dia 5 de abril.

Tema de grande repercussão

O assunto é objeto de um incidente de assunção de competência (IAC 16) que tramita na Primeira Seção do STJ. Na avaliação da relatora do ##IAC##, ministra Regina Helena, o tema é sensível e envolve uma questão jurídica com grande repercussão nos meios sociais, acadêmicos e institucionais.

Para a magistrada, esse contexto é propício para a realização da audiência pública, que vai proporcionar "subsídios técnicos, jurídicos ou científicos aptos a embasar as conclusões do STJ", permitindo que os cidadãos participem da decisão da corte.

Leia o despacho sobre a audiência pública no REsp 2.024.250.