Entenda a Lei do Abate usada pela FAB contra avião venezuelano

Respaldados pela chamada Lei do Abate, militares da Força Aérea Brasileira (FAB) atiraram e derrubaram um avião vindo da Venezuela que entrou clandestinamente no espaço aéreo nacional e desobedeceu às ordens de pouso forçado.

Com os tiros, o avião bateu contra o solo e pegou fogo. A Polícia Federal (PF) identificou dois traficantes mortos e a presença de drogas dentro da aeronave. A intercepção faz parte da Operação Ostium, que busca combater atividades criminosas na fronteira brasileira, de acordo com a FAB. A ação aconteceu na terça-feira (11), mas foi divulgada nesta quarta (12).

A Lei do Abate regulamenta no Brasil a autorização para a destruição de aeronaves que invadem indevidamente o espaço aéreo brasileiro. A norma foi instituída pela Lei nº 9.614 de 1998.

As ações também são feitas seguindo os protocolos das Medidas de Policiamento do Espaço Aéreo, que constam no Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004.

A FAB é a responsável por cuidar da segurança e soberania nacional, no espaço aéreo. A autorização para destruição de aeronaves é feita em circunstâncias de ameaça a esses aspectos. Entre os principais crimes combatidos estão justamente o tráfico de drogas e contrabando.

A Lei do Abate alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) permitindo a destruição de aeronaves que entrem no espaço aéreo brasileiro sem se identificarem. Até 1998, não existia lei que regulamentasse a segurança do espaço aéreo brasileiro.

A legislação estabeleceu que, caso a aeronave hostil se recuse a cumprir as ordens de identificação e abordagem, os caças da Força Aérea podem interceptá-la e derrubá-la.

A Lei nº 9.614/1998 incluiu um parágrafo no artigo 303 do CBA, que passou a vigorar com a seguinte redação:

• § 2º Esgotados os meios coercitivos legalmente previstos, a aeronave será classificada como hostil, ficando sujeita à medida de destruição.
• § 3º A autoridade mencionada no § 1º responderá por seus atos quando agir com excesso de poder ou com espírito emulatório.

Passo a passo

No caso prático do avião procedente da Venezuela, a FAB informou que medidas de averiguação foram aplicadas à aeronave, que buscam determinar ou confirmar a identidade dela, e a vigiar seu comportamento.

Em seguida, passou-se às medidas de intervenção. Entre elas, uma ordem para que o avião interceptado mudasse a rota e pousasse em um aeródromo pré-determinado.

Diante da falta de uma resposta positiva, foram executadas as medidas de persuasão. Por exemplo, tiros de aviso, na tentativa de que os traficantes obedecessem às ordens.

Ainda sem um retorno positivo, o avião passou a ser considerado hostil. Assim, aplicou-se o Tiro de Detenção (TDE). Ou seja, o disparo de tiro para que o avião não continuasse mais com o voo. Diante dos tiros, o avião bateu no chão.

A FAB explicou que essa medida é sempre usada como último recurso, depois que a aeronave descumpriu todas as ordens dadas.

“A FAB ressalta que se mantém sempre pronta e sempre presente em todas as operações realizadas, cumprindo sua missão institucional de manter a soberania do espaço aéreo, com vistas à defesa da pátria”, disse, em nota.