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Câmara dos Deputados

Restrições ao aborto voltam à pauta da Câmara e STF julga consequências das bets

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pautou para terça-feira (12) desta semana a análise da PEC que amplia restrições ao aborto e estende a "inviolabilidade do direito à vida aos fetos", definindo que a vida começa na concepção e não no nascimento.


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pautou para terça-feira (12) desta semana a análise da PEC que amplia restrições ao aborto e estende a "inviolabilidade do direito à vida aos fetos", definindo que a vida começa na concepção e não no nascimento. A proposta conta com apoio de parlamentares da oposição contrários ao aborto.

No Supremo Tribunal Federal (STF), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede a suspensão imediata da "Lei das bets", que regulamentou as apostas esportivas on-line no Brasil desde dezembro de 2023. A entidade questiona o aumento do endividamento familiar e comportamentos financeiros de risco. A audiência ocorre nesta segunda-feira (11) e terá a presença da Ministra de Direitos Humanos, Macaé Evaristo, além de representantes de entidades da área da saúde e outras instituições.

Na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP29), que ocorre em Baku, Azerbaijão, de 11 a 22 de novembro, o vice-presidente Geraldo Alckmin e Marina Silva, ministra do Meio Ambiente, vão apresentar a nova meta climática do Brasil, que visa reduzir as emissões líquidas de gases de efeito estufa entre 59% e 67% até 2035.

Também estão na agenda da semana de 11 a 15 de novembro:

DIREITOS HUMANOS

MEIO AMBIENTE

POLÍTICA

SAÚDE

Para ficar de olho:

Agenda da semana da Pública é um serviço apresentado aos leitores aos domingos e segundas, concebido com base nas informações dos portais da Câmara, Senado e STF.

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