Quando o assunto é concurso público, nada mais natural para os candidatos do que prezar pela ordem exata de classificação — considerando apenas a pontuação obtida nos exames.
Quando o assunto é concurso público, nada mais natural para os candidatos do que prezar pela ordem exata de classificação — considerando apenas a pontuação obtida nos exames. No entanto, a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcDs), negras (pretas e pardas) e indígenas tem sido uma ferramenta para equilibrar desigualdades e ampliar a diversidade no serviço público. Em 2025, elas podem chegar a 30 mil oportunidades abertas.
Segundo a previsão da Associação de Apoio aos Concursos Públicos e Exames (Aconexa), haverá oferta de mais de 100 mil vagas neste ano, em diferentes esferas da Administração Pública. Pensando na aplicação das cotas, no mínimo 5% serão reservadas para PCDs, enquanto 20% devem ser destinados para pessoas negras.
Embora a legislação federal ainda não disponha diretamente sobre vagas reservadas a pessoas indígenas e quilombolas, o Projeto de Lei 1958/2021, que tramita no Senado, pode incluí-los na reserva racial. Assim, ela pode ser ampliada para 30% das oportunidades.
Mas ainda que a lei disponibilize essas vagas, a recomendação é de que os candidatos observem as regras específicas de cada edital. "A reserva pode variar entre os concursos de âmbito federal, estadual ou municipal, nunca abaixo do percentual mínimo", explica Marco Antonio Araujo Júnior, presidente da Aconexa.
A responsabilidade pela avaliação dos candidatos que concorrem às cotas varia de acordo com o concurso. No geral, a banca organizadora realiza a análise inicial, mas o órgão contratante pode intervir caso haja suspeita de irregularidade — até mesmo após a posse do servidor.
No caso dos candidatos com deficiência, Caroline Daitx, especialista em medicina legal e perícia médica, explica que há a exigência de apresentar documentos que comprovem sua condição.
Segundo ela, é fundamental que o candidato reúna prontuários médicos, exames, receitas e laudos. "Alguns documentos podem levar mais de 30 dias para serem fornecidos, então é essencial se antecipar."
Além da análise documental, o candidato pode passar por uma perícia presencial, por uma equipe multidisciplinar, realizada por médicos da própria instituição ou por especialistas contratados pela banca organizadora. O objetivo é garantir que a deficiência seja compatível com a definição legal e que o candidato tenha direito à reserva de vaga.
Ainda assim, uma dúvida frequente é se um candidato pode ser impedido de tomar posse caso a deficiência comprometa o desempenho no cargo. Segundo Araujo Jr., isso não pode acontecer. "Se a deficiência for compatível com as atribuições do cargo, o candidato aprovado não poderá ser impedido de tomar posse."
Outra modalidade é a reserva de vagas para negros, baseada na autodeclaração dos candidatos. Mas há casos em que pode ser necessário uma comissão de heteroidentificação para averiguar se a pessoa realmente se encaixa no perfil da política afirmativa.
Isso porque, em meio a alta miscigenação da população brasileira, faltam critérios objetivos de classificação racial. A perita médica explica que quando o candidato se autodeclara como preto, dificilmente há etapas adicionais de avaliação. Mas quando ele se identifica como pardo, pode haver a necessidade de uma perícia presencial.
"Há uma maior ocorrência de judicialização desses candidatos, pois não há um parâmetro exato para definir a cor da pele", explica Caroline. Segundo ela, nesses casos, são levados em consideração características fenotípicas, como o formato do nariz e dos lábios, a estrutura óssea e até a ascendência familiar, incluindo solicitar a presença dos pais e avós.
Por isso, tanto para candidatos quanto para os peritos, os critérios nesse caso acabam não sendo claros, e muitas vezes quem bate o martelo sobre a conformidade são os juízes. "Sem critérios exatos, a decisão acaba dependendo muito da avaliação subjetiva", diz a médica.
Para o presidente da Aconexa, a presença de servidores PcDs, negros e indígenas nos quadros da Administração Pública não é apenas uma questão de inclusão. Trata-se de uma forma de promover mudanças estruturais dentro do serviço público, contribuindo para a construção de políticas que atendam a real necessidade da população.
"As cotas em concursos públicos representam políticas públicas de ações afirmativas e têm como finalidade diminuir desigualdades de naturezas diversas, proporcionando uma representação mais equitativa desses grupos", explica.
Segundo ele, ações afirmativas nos concursos são formas de concretizar a igualdade em oportunidades, dando preferência a grupos preteridos no acesso aos direitos sociais. "Garantindo acesso ao mercado de trabalho no serviço público, em respeito aos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana."
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