Violação da soberania dos EUA e tentativa ilegal de emplacar leis de censura brasileiras nos Estados Unidos: é por isso que o ministro do Supermo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, está sendo processado pela plataforma Rumble e o grupo de mídia do presidente americano, Donald Trump, na justiça norte-americana.
Foto: o NOVO é o partido com mais ações contra os desmandos de Alexandre de Moraes (créditos: Jorge William/Agência O Globo).
A imprensa divulgou a notícia do processo da plataforma de vídeos, Rumble, e da Trump Media and Tecnhology Group Corp contra Moraes nesta quarta-feira (19).
O caso será discutido em um tribunal federal na Flórida, local onde a plataforma Rumble está sediada.
A corte decidirá se o ministro brasileiro violou a soberania dos Estados Unidos ao ordenar a remoção de contas de um “dissidente político" — que tudo indica ser o influenciador brasileiro de direita, Allan dos Santos — de redes sociais, além de exigir o fornecimento de seus dados.
O ex-procurador da Lava Jato e embaixador do NOVO, Deltan Dallagnol, comentou o caso, destacando que os principais jornais do mundo apontam o ministro do STF como um agente do autoritarismo.
"O ministro, acostumado com elogios da imprensa militante brasileira, encontrou um adversário à altura. Será que ele ousará dobrar a aposta contra Trump?", questionou Deltan pelas redes (clique aqui e acompanhe Deltan Dallagnol nas redes sociais).
Confira os 4 principais pontos sobre o processo de Trump contra Alexandre de Moraes a seguir:
- 1º – Perseguição a "dissidente político" por Alexandre de Moraes
- 2º – A ação de Trump e do Rumble contra Alexandre de Moraes: suas acusações e objetivos
- 3º – Advogado de Trump aponta irregularidades cometidas pelo ministro do STF
- 4º – No Brasil, o NOVO é o partido com mais ações contra os abusos de Alexandre de Moraes
1º – Ação de Trump menciona perseguição a "dissidente político" por Alexandre de Moraes
Allan dos Santos é alvo de investigação pelo STF sob a acusação de “propagação de desinformação”.
Além disso, há um mandado de prisão preventiva contra o influenciador e uma ordem de extradição emitida pelo Brasil, já que ele atualmente reside nos Estados Unidos.
No entanto, em abril do ano passado, o governo de Joe Biden negou o pedido de extradição, argumentando que as ações pelas quais Allan dos Santos é acusado não são consideradas crimes nos Estados Unidos, pois são protegidas pela liberdade de expressão.
As ordens do ministro Alexandre de Moraes foram emitidas sob sigilo e proibiram a plataforma Rumble de divulgar seu conteúdo, sob risco de ter seus serviços bloqueados no Brasil.
A decisão mais recente de Moraes contra o jornalista exigiu que a plataforma de vídeos encerrasse permanentemente a conta de Allan dos Santos e impedisse a criação de novos perfis associados a ele em qualquer parte do mundo.
Rumble a Moraes: "veremos você no tribunal"
Em uma publicação no X nesta quarta-feira, o CEO do Rumble, Chris Pavlovski, mencionou a conta do ministro Alexandre de Moraes na plataforma, afirmando que “o Rumble não cumprirá suas ordens ilegais. Em vez disso, veremos você no tribunal”.
Durante entrevista à Folha de S.Paulo, Pavlovski havia declarado que “Moraes agora está tentando contornar completamente o sistema legal americano, utilizando ordens sigilosas de censura para pressionar redes sociais americanas a banir o dissidente político (Allan dos Santos) em nível global”.
Em 2023, a Rumble decidiu encerrar suas operações no Brasil, acusando a Justiça brasileira, em especial o ministro Moraes, de impor “ordens injustas de censura”.
Dois dias antes do anúncio, a plataforma havia retirado parcialmente do ar o canal Terça Livre, mantido por Allan dos Santos, em cumprimento a uma decisão judicial emitida por Moraes.
2º – A ação de Trump e do Rumble contra Alexandre de Moraes: suas acusações e objetivos
As empresas acusam o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, de:
– Impor leis de censura brasileiras em empresas sediadas nos EUA: Moraes tem tentado aplicar ilegalmente as normas de censura do Brasil em plataformas com sede nos Estados Unidos, o que violaria a soberania norte-americana;
– Violar a liberdade de expressão: as ações do ministro são consideradas uma violação da 1ª Emenda da Constituição dos EUA, que garante a liberdade de expressão. O documento menciona que Moraes ordenou a suspensão de contas de um comentarista político brasileiro exilado nos EUA e de quase 150 contas críticas ao presidente Lula;
– Violar a CDA (Communications Decency Act): a legislação norte-americana, que inclui a Seção 230, isenta provedores de serviços online de responsabilidade pelo conteúdo publicado por usuários. As empresas argumentam que as ordens de Moraes contrariam essa lei;
– Exercer jurisdição extraterritorial: Moraes está tentando regular conteúdo digital nos Estados Unidos, o que ultrapassa a jurisdição brasileira. Elas destacam que as ordens de silêncio emitidas pelo ministro não podem ser aplicadas em território norte-americano. “Nenhum decreto extraterritorial ou excesso judicial de fora pode sobrepor as liberdades protegidas pela Constituição e pela lei dos EUA”, diz o documento;
– Violar a soberania dos EUA: As empresas acusam Moraes de tentar impor sanções e multas a empresas norte-americanas sem seguir os tratados internacionais entre os dois países, como o MLAT (Mutual Legal Assistance Treaty);
Possíveis sanções ao Rumble
As partes acusadoras também apontam que, caso a Rumble não cumpra as determinações de Moraes, ele pode pressionar empresas como Apple e Google para removerem o aplicativo da plataforma de suas lojas, o que prejudicaria sua operação global.
Além disso, o documento destaca que Moraes teria conduzido “uma campanha de censura a opositores políticos no Brasil”, principalmente após a eleição do presidente Lula.
Entre as ações citadas estão a suspensão de mais de uma centena de contas de críticos do governo e os bloqueios de plataformas como o X (antigo Twitter) e a empresa Starlink, ligada ao empresário Elon Musk, em 2024.
Objetivos da ação de Trump contra Alexandre de Moraes
Os pedidos apresentados na ação judicial incluem:
– Decisão judicial determinando que as ordens de Moraes não podem ser aplicadas nos EUA;
– Proibição de remoção do aplicativo da Rumble por empresas como Apple e Google;
– Proteção legal contra a censura estrangeira.
3º – Advogado de Trump aponta irregularidades cometidas por Alexandre de Moraes
Um dos advogados envolvidos no processo movido pelas duas empresas contra Moraes, Martin De Luca, concedeu uma entrevista à CNN Brasil e explicou as razões por trás da ação judicial contra o magistrado.
De acordo com De Luca, Moraes teria violado as leis americanas ao não utilizar os mecanismos legais disponíveis para aplicar a legislação brasileira em território dos Estados Unidos.
Três formas de como o judiciário brasileiro poderia, legalmente, buscar fazer valer a lei brasileira nos EUA
O representante jurídico de Trump explicou que um ministro do STF tem três caminhos legais para fazer cumprir uma ordem judicial brasileira nos Estados Unidos. O primeiro e mais comum é o tratado de assistência legal mútua (MLAT) entre os dois países.
Nesse caso, o STF encaminha o mandado ao Ministério da Justiça em Brasília, que, por sua vez, o envia ao Departamento de Justiça em Washington. Lá, a medida é avaliada para determinar se é procedente e pode ser cumprida.
Além disso, existem outras opções, como a Convenção de Haia e as cartas rogatórias, embora estas últimas sejam menos comuns em casos criminais.
No entanto, o gabinete do ministro Alexandre de Moraes não seguiu nenhum desses caminhos legais.
Irregularidades no despacho das ordens de Moraes
Em vez disso, o ministro optou por abordar diretamente os advogados do Rumble no Brasil, solicitando que fossem recontratados pela empresa para receber um mandado sigiloso.
De Luca classificou essa abordagem como inválida, já que o Rumble não possui presença legal no Brasil — sem funcionários, contas bancárias ou operações no país.
Após as tentativas frustradas de contato com a plataforma no Brasil, o gabinete de Moraes enviou um e-mail diretamente à sede da Rumble na Flórida.
“Essa não é uma forma válida de fazer cumprir uma ordem judicial brasileira nos EUA”, ressaltou De Luca.
Ele apontou que a ordem exige que a Rumble, uma empresa americana sem operações no Brasil, aplique medidas de censura contra um residente dos EUA, sem justificativas claras.
“Estamos falando de soberania digital”, disse o advogado, enfatizando que a ordem de Moraes viola a soberania dos Estados Unidos ao tentar impor censura extraterritorial sem seguir os procedimentos legais estabelecidos.
Ameaças do STF
O representante jurídico de Donald Trump, destacou que as ordens de Moraes incluíam a solicitação de que o Rumble bloqueasse todo o fluxo de fundos, especialmente provenientes de publicidade, ligados às contas em questão.
“Isso significa cortar o fluxo de recursos de uma empresa americana para um usuário residente nos EUA, que, perante a lei, é um usuário americano. Qualquer pessoa fisicamente presente no território dos Estados Unidos está protegida pela Constituição, especialmente pela Primeira Emenda”, explicou De Luca.
Ele ressaltou que o aspecto mais preocupante é que as ordens do ministro do STF teriam sido emitidas após a rejeição de um pedido de extradição enviado ao governo dos EUA, sob a administração de Joe Biden.
De Luca afirmou que essas ordens foram acompanhadas de “ameaças”, incluindo multas e a possibilidade de “apagamento dos serviços no país”, embora esses detalhes não tenham sido especificados na ordem judicial.
O advogado também observou que, mesmo que os mandados tivessem sido formalmente protocolados por meio dos canais legais apropriados, como o tratado de assistência legal mútua (MLAT), “seria extremamente provável sua recusa pelo governo dos EUA”.
4º – No Brasil, o NOVO é o partido com mais ações contra os abusos de Alexandre de Moraes e do STF
O NOVO se destaca como o partido que mais ajuizou ações contra os abusos do ministro Alexandre de Moraes e de outros integrantes do STF.
Nos últimos anos, o Supremo, especialmente sob a liderança de Moraes, tem adotado medidas ditatoriais, superando as aberrações jurídicas da ditadura militar, que além de tudo comprometem o ambiente de negócios no Brasil.
O embaixador do NOVO e ex-procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol, ressalta a importância de apoiar a luta contra os abusos do STF.
"O Partido Novo é responsável pelo maior número de ações judiciais contra o ministro Alexandre de Moraes. Apesar do sistema se blindar, continuaremos agindo de todas as formas possíveis, dentro da legalidade, para acabar com essa tirania judicial", destaca.
Desde 2022, o NOVO tem tomado medidas concretas para combater o autoritarismo do STF (clique aqui e confira as ações do NOVO contra o autoritarismo do STF).
Além disso, o NOVO tem sido uma das principais forças políticas a defender o impeachment de Alexandre de Moraes, buscando restabelecer o equilíbrio entre os Poderes e garantir o respeito à Constituição.
NOVO 30